O controle externo da atividade policial pelo ministério público do estado da Bahia nos anos de 2014 e 2015

Abstract

Esta pesquisa de mestrado profissional é sobre a performance do controle externo da atividade policial (CEAP) do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) incidente nas investigações formalizadas em inquéritos policiais pela Polícia Civil do Estado da Bahia (PCBA) em Salvador nos anos de 2014 e 2015. Sucede que, com o crescimento atual da criminalidade no Brasil, há maior expectativa de que o Estado, através da segurança pública (SP), pelo menos, garanta à sociedade e a seus integrantes a investigação e a elucidação de crimes, e que, através de seu Sistema de Justiça Criminal, sejam aplicadas penas aos agentes de delitos com a função de inibir a prática criminosa em geral. Cabe à PCBA, através de seu Sistema Policial, exercer a função de polícia de investigação e, não adotando o Brasil um modelo de apuração criminal presidida pelo Ministério Público e por ele delegada à polícia, compete ao MPBA exercer o CEAP daquela atividade nos termos constitucionais e legais. O trabalho apoia sua análise na Teoria dos Sistemas Sociais de Luhmann, sem se deixar, na passagem em contraponto, de dialogar com outros autores, como Giddens. Trata-se de estudo quanti-qualitativo realizado com o método de abordagem científica hipotético-dedutivo idealizado por Popper e com o método de procedimento das ciências sociais de Bourdieu, Chamboredon e Passeron, apoiado na sistematização de Quivy e Campenhoudt, com apoio não autossuficiente na metodologia jurídico-dogmática. Da análise de dados estatísticos coletados em bases informatizadas do Ministério Púbico, da Secretaria da Segurança Pública e do Tribunal de Justiça, todos do Estado da Bahia, e de indicadores construídos especialmente, pode-se concluir que o MPBA não vem controlando e acompanhando a omissão investigatória da PCBA, que leva o Estado da Bahia a não está assegurar adequadamente o direito à SP, deixando de observar os deveres de CEAP e de defesa jurídica da segurança pública, enquanto direito transindividual. Após cuidadosa análise normativa, dos fluxos da persecução penal e de cerca de 935 minutos de entrevistas semi-estruturadas realizadas com dezenove promotores de justiça atuantes no CEAP em Salvador, pode-se identificar e compreender os fatores estruturais, culturais, informacionais e comunicacionais que contribuíram para um sofrível desempenho do Sistema Ministerial. Ao longo dessas quase três décadas de promulgação da Constituição Federal vigente, as iniciativas de implementação do estudado CEAP pelo MPBA foram muito acanhadas, redundando hoje em uma estrutura sistêmica ineficaz que frustra expectativas normativas e cognitivas, ao tempo em que obsta o adequado acoplamento estrutural entre os sistemas examinados, impactando negativamente no funcionamento do Sistema de Justiça Criminal e, por sua vez, na Segurança Pública. Ao final, cumprindo o objetivo do trabalho, são apresentadas diversas e circunstanciadas proposições modificativas para reestruturação do CEAP do MPBA, abrangendo-se todos os fatores causais apontados e se sugerindo novos temas de pesquisa.

This professional master's degree research studies the external control performance of police activity (ECPA) performed by the Public Prosecutor's Office (Public Ministry) of Bahia State (PPO) over the formalized investigations of police inquiries by Bahia State's Civil Police (CP) in Salvador over the years 2014 and 2015. As a consequence of the current growth of crime in Brazil, there is a greater expectation that the State, through public security (PS) system, would at least guarantee to society and its members the investigation and elucidation of crimes, and that, through its Criminal Justice System, penalties should be applied to offenders to function as a means of inhibiting criminal practice in general. It's the CP's work, through its Police System, to exercise investigative police function and, as Brazil doesn't adopt a model where criminal investigation is lead by the PPO and is then delegated to the police, must the PPO exercise the ECPA of that activity in constitutional and legal terms. This work is based on Luhmann's Social Systems Theory, nevertheless other authors, such as Giddens, are present as counterpoints. It is a quantitative-qualitative study carried out using the hypothetical-deductive scientific approach developed by Popper and with the method of social science procedure of Bourdieu, Chamboredon and Passeron, supported by the Quivy and Campenhoudt systematization, with nonself- sufficient support in legal-dogmatic methodology. Statistical analysis of data collected on PPO digital database, the Public Safety Department and the Court of Justice, both from Bahia State, along with some specially built indicators, shows that the PPO is not either following or controlling the investigating omission by the CP, which makes the Bahia State not fully ensure citizens right to PS, failing to observe the duties of ECPA and legal defense of public security, as a trans-individual right. After a careful normative analysis of the flows of criminal prosecution and after about 935 minutes of semi-structured interviews conducted with nineteen prosecutors working at ECPA in Salvador, one can identify and understand the structural, cultural, informational and communicational factors that contributed for a poor performance of the Ministerial System. Throughout these almost three decades of enactment of the current Federal Constitution, the implementation initiatives of the studied ECPA by the PPO were very limited, resulting in an ineffective systemic structure that frustrates normative and cognitive expectations, while at the same time hindering the adequate structural coupling between the systems examined, negatively impacting on the functioning of the Criminal Justice System and, in turn, on Public Security. At the end, fulfilling the objective of the paper, several and varied propositions for restructuring the ECPA’s MP are presented, covering all the causal factors pointed out and suggesting new research subjects.