Implicações da flexibilização do licenciamento ambiental de obras de utilidade pública em áreas de preservação permanente na área do litoral norte do estado da Bahia

Abstract

O Licenciamento Ambiental (LA), como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, tem como função primordial regular as atividades potencialmente impactantes. No conjunto de normas regulamentadas para sua operacionalização foi estabelecido condições de excepcionalidade para intervenções classificadas como de utilidade pública, incluindo a possibilidade de suprimir a vegetação de áreas protegidas, como a área de preservação permanente (APP). Os critérios da aplicação dessas excepcionalidades foram normatizados pela resolução do Conama n°369/2006 e o Código Florestal. Diante dessa flexibilização, torna-se relevante analisar as suas implicações e o papel exercido pelo sistema de licenciamento ambiental. Nesse propósito, o procedimento metodológico adotado envolveu a análise de doze processos de LA na região do Litoral Norte da Bahia, utilizando pesquisa documental, bibliográfica e entrevista semi-estruturada com os agentes gestores. Os resultados obtidos permitiram identificar fragilidades e deficiências do processo de licenciamento ambiental em APP na região em estudo, destacando-se entre outras um desvirtuamento e consequentemente abuso no uso dessa excepcionalidade, como também o descumprimento das normas vigentes com alterações em áreas sensíveis como dunas, faixas marginais de rios, riachos e brejos e restinga, com consequente perda de importantes funções ambientais.