Desafios para a implementação de compras públicas sustentáveis no Instituto Federal do Norte de Minas Gerais

Abstract

Diante do iminente limite físico dos recursos naturais causado pela lógica da Economia Linear e o pujante poder de compra do setor público no Brasil, as Compras Públicas Sustentáveis (CPS) desempenham papel fundamental na implementação de políticas públicas voltadas a construção de um modelo de desenvolvimento sustentável. Entretanto, esse modelo não avançará, a menos que a economia sirva como incentivo para equilíbrio entre as dimensões da sustentabilidade no desenvolvimento das atividades humanas. Em oposição ao sistema de produção linear, emerge como proposta alternativa a Economia Circular que propõe que os materiais extraídos sejam mantidos em círculos fechados de produção, mantendo-os continuamente no máximo de seus valores, tomando os processos da natureza como modelo e mentora. Essa lógica atende ao interesse público que pauta-se em devolver para a sociedade o “melhor valor”, contínuo e sustentável das contratações públicas em longo prazo. Assim, dada a relevância do tema, enquanto instrumento da prática social incorporadora do compromisso com a perenizacão humana, somado à obrigatoriedade de incorporação pelo setor público de padrões sustentáveis nas suas compras, justifica-se o presente estudo, que tem como objetivo identificar os principais desafios enfrentados pelo Instituto Federal do Norte de Minas Gerais (IFNMG) para a implementação das CPS. Para tanto, analisou-se os aspectos da gestão e práticas organizacionais no âmbito das compras sustentáveis à luz dos dispositivos legais e normativos, os processos de auditorias e posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Contas da União, enfatizando as evidências administrativas sobre sua evolução e obstáculos. Utilizou-se as abordagens da pesquisa bibliográfica, observação direta, análise documental, entrevistas semiestruturadas e questionários aplicados aos servidores gestores, executores, assessor jurídico e requisitantes de CPS. A análise do estudo de caso demonstra o estágio transitório, tendente a uma faixa de desempenho intermediária das CPS do IFNMG, indicando por um lado o seu avanço marcado pela inserção sistemática de critérios e práticas sustentáveis nos processos licitatórios e inciativas institucionais para conscientização ecológica. Por outro lado, os procedimentos operacionais e práticas administrativas que determinam a incorporação empírica da sustentabilidade nas compras públicas demonstram-se fragilizados e não padronizados pela ausência de normatizações socioambientais e mecanismos de informações, escassez de interação e articulação entre setores cruciais para o planejamento das CPS, ineficiência da fiscalização na execução contratual quanto ao cumprimento de práticas sustentáveis estabelecidas a ponto de comprometer a concretude das CPS. Por fim, as evidências do estudo indicam que os principais desafios das CPS no IFNMG, referem-se à deficiência institucional de capacitação e interação intersectorial afim, ausência de normatização socioambiental e planejamento das compras públicas, fragilização da fiscalização contratual, abordagem do TCU restritiva quanto a adoção de sistemas de rotulagem ambiental, sobrecarga de trabalho causada pela rigorosidade procedimental para fundamentação de tal política, coletivo legal e normativo complexo e extenso e a carência de dispositivos e marcos legais que fundamentem e proporcionem segurança jurídica para a adoção de critérios e práticas sustentáveis nas contratações públicas.

In the face of the imminent physical limit of natural resources caused by the logic of Linear Economy and the strong buying power of the public sector in Brazil, Sustainable Public Procurement (SPP) plays a fundamental role in the implementation of public policies aimed at the construction of a model of sustainable development. However, this model will not advance unless the economy serves as an incentive to balance the dimensions of sustainability in the development of human activities. Oppositional to the linear production system, the Circular Economy proposes that the extracted materials be kept in closed production circles, keeping them continuously at their maximum values, taking the processes of nature as model and mentor. This logic responds to the public interest that is aimed at giving back to society the "best value", continuous and sustainable of public procurements in the long term. Given the relevance of the theme, as an instrument of social practice incorporating the commitment to human perennialism, added to the obligation of incorporation by the public sector of sustainable patterns in its purchases, the present study is justified and whose objective is to identify the main challenges faced by the Federal Institute of North of Minas Gerais (IFNMG) for the implementation of SPP. For this purpose, we analyzed management aspects and organizational practices in the field of sustainable procurement in the light of the legal and regulatory provisions, the audit processes and jurisprudential positioning of the Federal Audit Court, emphasizing the administrative evidences on its evolution and obstacles. It was used as approaches of bibliographic research, direct observation, documentary analysis, semi-structured interviews and questionnaires applied to managers, executors, legal advisers and SPP requesters. The analysis of the case study demonstrates the transient stage, tending to an intermediate performance range of the SPP of IFNMG. So, indicating on the one hand its progress marked by the systematic insertion of sustainable criteria and practices in the bidding processes and institutional initiatives for ecological awareness. On the other hand, the operational procedures and administrative practices that determine the empirical incorporation of sustainability in public procurements prove to be fragile and non-standardized due to the lack of socio-environmental norms and mechanisms of information, lack of interaction and articulation between sectors crucial to planning of SPP, inefficiency of inspection in the contractual execution regarding compliance with sustainable practices established to the point of compromising the concreteness of the SPP. Finally, the evidences of this study indicate that the main challenges of SPP in the IFNMG refer to the institutional deficiency of training and intersectorial interaction, lack of socio-environmental standardization and planning of public procurement, weakening of contractual inspection, restrictive FAC approach regarding adoption of environmental labeling systems, work overload caused by procedural rigor to justify such a policy, legal collective and complex and extensive normative, and the lack of legal frameworks and mechanisms that underlie and provide legal security for the adoption of sustainable criteria and practices in the public procurement