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Title: A Lei de Acesso à Informação na Bahia: Cidadania e Eficácia Social
Authors: Mattos, Francisca
???metadata.dc.contributor.advisor???: Matos, Maria Teresa Navarro de Britto
Keywords: Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011];Informações governamentais – Controle de acesso – Bahia;Documentos públicos – Legislação – Brasil;Direito à Informação – Bahia;Governo eletrônico
Issue Date: 24-Apr-2018
Abstract: O acesso à informação produzida pelo poder público é considerado uma das formas de avaliarmos a qualidade do regime democrático de um país. Em 2011, o Brasil promulgou a chamada "Lei de Acesso à Informação", com o objetivo de regulá-lo e promovê-lo. Contudo, o fato de uma lei estar em vigor não significa que ela, de fato, consegue reger as condutas por ela normativadas. Leis como esta, que dependem de demanda social para serem eficazes possuem desafios ainda maiores. É que esta lei possui duas dimensões. A primeira é aquela que vincula o poder público à obrigação de fornecer informações de forma espontânea, sem que o cidadão precise provocá-lo para tanto (transparência ativa). A segunda obriga o Estado a se preparar para receber as solicitações do cidadão e, quando for o caso, conceder o acesso (transparência passiva). No que se refere à segunda dimensão, esta lei depende diretamente da demanda social pelas informações de caráter público para ser eficaz. Se o cidadão não aderir, se ele não buscar a informação perante os órgãos que devem prestá-la, a lei é letra morta. Contudo, o poder público considerou a implementação desta lei um sucesso com base apenas em análises sobre a primeira dimensão, sem levar em conta a segunda. No Brasil, assim como em diversos outros países, não se pode partir do princípio de que haverá aderência imediata à uma norma recém editada pois é sabido que existem desafios que as leis precisam enfrentar para serem socialmente eficazes. Como, no geral, no Brasil as leis não “pegam”, decidiu-se iniciar esta investigação assumindo que a norma em comento ainda não logrou êxito, questionando-se por que a LAI não encontrou eficácia quando considera-se a transparência passiva e o cidadão. Trabalhou-se com quatro hipóteses, quais sejam: o cidadão baiano desconhece a existência da LAI e/ou; o cidadão baiano não conhece as possibilidades de aplicação da LAI e/ou: o cidadão baiano não acredita que a LAI possui força normativa para promover o acesso à informação e/ou; o cidadão baiano está satisfeito com as informações prestadas pelo Estado via transparência ativa. Tendo como recorte espacial o estado da Bahia, por meio da aplicação de questionários-padrão, elaborou-se uma pesquisa de campo nas maiores cidades de cada uma das sete mesorregiões do estado, concluindo-se que o único fator que pode explicar a baixa aderência à esta norma por parte do cidadão seria a falta de confiança de que esta lei possui força normativa.
The access to public information is considered to be one of the ways for assessing the quality of democracy. In 2011, Brazil has enacted the so-called "Access to Information Act," with the purpose of regulating and promoting such access. However, the fact that a law has been edited does not mean that, in reality, it rules the conducts described by it. Laws such as this, which depend on social demands to be effective, have even greater challenges. This can be explained as follows: this Act has two dimensions. The first one binds the government by the obligation to provide information spontaneously (active transparency). The second one requires public agencies to prepare to receive requests from citizens and, when appropriate, grant the access (passive transparency). At least regarding to the second dimension, this Act depends directly on social demand in order to be effective. However, Brazilian government considered the implementation of this law successful based only on analyzes focused on the first dimension, without taking into consideration the second one. In Brazil, as in many other countries, it can not be assumed that there will be immediate adherence to a recently edited law. It is known that there are challenges that laws must endure in order to be socially effective. Therefore, this research assumes that this law has not yet succeeded, at least regarding on passive transparency, and investigates the reasons why, based on four hypotheses: citizens does not know the law exists and/or; they does not know its hypothesis of incidence and/or: they does not believe that this law has normative force to face reality and/or; they are satisfied with the information provided by the government (active transparency). Using standard questionnaires, a field survey was performed in the major cities of the state of Bahia, concluding that the only factor that could explain the low adherence to this law would be the lack of confidence in its normative force.
URI: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/25796
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