Uma revisão jurídico-econômica para o enfrentamento do dano ambiental: o instituto da responsabilidade como internalizador das externalidades negativas

Abstract

Este trabalho destina-se a revisar algumas políticas de enfrentamento do dano ambiental através da análise econômica do direito. Apresentando as definições de meio ambiente, dano e risco ambiental, externalidade negativa, o trabalho ainda revisa a remodelagem do instituto do direito de propriedade para abarcar o bem ambiental, como um bem de interesse coletivo, dando a ele uma concepção muito mais ampla e complexa para a formulação de políticas públicas. Para isso foi feita a delimitação dos critérios de eficiência e equidade para analisar as estratégias econômicas privatista e estatista sobre o problema e a estratégia jurídica feita pelo instituto da responsabilidade civil. A proposta é que o trade-off que existe entre eficiência e equidade possa ser superado, e que ofereça aos policymakers argumentos teóricos para que o enfrentamento do dano ambiental seja feita com crescimento do produto social. Faz-se a ponte entre o direito e a economia a partir dos conceitos de externalidade negativa e dano de forma a convergir para um mesmo plano os avanços jurídicos para preservação do meio ambiente, destacando os princípios da prevenção e precaução, como resposta ao risco e incerteza, conceitos trabalhados na economia. Por fim, este trabalho traz o seguro de responsabilidade civil, com suas características contratuais, como o instrumento jurídicoeconômico para internalização das externalidades negativas, mitigando os riscos ambientais e alinhado ao princípio da prevenção. O seguro é uma forma de induzir o comportamento de agentes poluidores a assumirem um compor