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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/8961
Tipo: | Dissertação |
Título: | Intervenção judicial na política tributária do sigilo bancário |
Autor(es): | Fortaleza, Érica Feitosa |
Autor(es): | Fortaleza, Érica Feitosa |
Abstract: | Pretende-se, neste trabalho, tratar da intervenção do judiciário em políticas públicas, analisando o caso da política tributária de fiscalização a partir de informações protegidas pelo sigilo bancário. Parte-se do pressuposto inicial de que, além dos Poderes Executivo e Legislativo, ao contrário do que pensa a maior parte das pessoas, também o Poder Judiciário participa da conforma ção e implementação das políticas públicas. O objetivo central é analisar como as decisões judiciais modificam os resultados da política implementada a respeito do acesso, pelo fisco, às informações financeiras, e determinam inovações no seu encaminhamento. A política do sigilo bancário envolve decisões a respeito de valores que se contrapõem: de um lado, a privacidade e a intimidade - valores constitucionais de primeira ordem, cuja preservação deve ser assegurada pelo Poder Judiciário e de outro, o combate à sonegação fiscal pelo Estado (interesse prioritário dos governos). A evasão fiscal, além de gerar injustiça fiscal e agravar o problema da concentração de renda, diminui os recursos que seriam utilizados para promoção do bem público. Através de retrospecto histórico, busca-se contextualizar a evolução da intervenção judicial em políticas públicas, o tratamento de conflitos pelas sociedades e a apropriação dessa atividade pelo Estado. São analisados os acórdãos de decisões do STF que referem a expressão sigilo bancário, a partir da edição do primeiro Código Comercial brasileiro, em 1850, fixando-se a análise nos casos relativos à utilização, pela administração tributária, das informações por ele preservadas, a partir do que são extraídas as inferências e conclusões pertinentes. |
Palavras-chave: | Política Pública Poder Judiciário Sigilo Bancário Public Policies Judiciary Power Bank Secrecy |
Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
URI: | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/8961 |
Data do documento: | 2005 |
Aparece nas coleções: | Dissertação (NPGA) |
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Dissertação. Reginaldo Santos. | Dissertação. Reginaldo Santos. | 200,77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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