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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/6283
metadata.dc.type: Dissertação
Title: Cercas que se levantam: análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça em quatro anos de aplicação da Lei Maria da Penha
Authors: Nunes, Maria Terezinha
metadata.dc.creator: Nunes, Maria Terezinha
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo visa conhecer as práticas judiciárias nos casos de violência doméstica contra a mulher em quatro anos de aplicação da Lei Maria da Penha, a partir das decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no período compreendido entre 22/09/2006 e 22/09/2010. Para tanto, optou-se pela pesquisa do tipo exploratória. Em relação aos procedimentos, utilizou-se da pesquisa bibliográfica e documental para a coleta dos dados e da técnica de análise prática documental na análise dos resultados obtidos. A seleção inicial de decisões foi obtida no repositório de jurisprudência do STJ, mediante critério de pesquisa construído com a finalidade de resgatar o maior número possível de decisões individuais e coletivas, proferidas na esfera penal desse Tribunal, sobre violência doméstica contra a mulher. Na busca pelas decisões definitivas, foram realizadas leituras das quais emergiram, destacadamente, três temas nas discussões do STJ, redirecionando o olhar da pesquisa para questionamentos mais específicos. O primeiro tema trouxe questões relativas ao órgão julgador competente para os casos de violência doméstica; o segundo, às medidas protetivas e o terceiro sobre o instituto da representação aos delitos de lesão corporal decorrente de violência doméstica contra a mulher. As decisões foram agrupadas por tema e os dados recolhidos por meio de preenchimento de um instrumento de pesquisa específico para cada grupo de decisões. Sobre as características dos processos, utilizou-se a abordagem quantitativa e sobre os argumentos extraídos das decisões, a abordagem qualitativa. Os resultados, em termos quantitativos, revelaram que os delitos mais recorrentes na violência doméstica contra a mulher (lesão corporal, ameaça, vias de fato), antes restritos ao âmbito dos Juizados Especiais Criminais, passam a ser apreciados por uma instância superior, o STJ. Revelaram, também, a existência de uma pluralidade de casos envolvendo relações domésticas e familiares, com predominância de mulheres companheiras, namoradas, ex-companheiras e ex-namoradas, mas, também, casos de violência envolvendo relações entre cunhados, irmãos, nora, sinalizando positivamente para a LMP como um estímulo às “denúncias”. Em termos qualitativos, revelou-se imensa resistência na aplicação da Lei Maria da Penha aos delitos que antes eram considerados de menor potencial ofensivo e à compreensão da violência doméstico-familiar como violação dos direitos humanos das mulheres, nos diversos órgãos judiciários, inclusive no STJ. Embora, em alguns casos, a resposta do STJ seja positiva para as mulheres em situação de violência, predominou a análise restritiva e conservadora nas decisões, em especial naquelas envolvendo relacionamentos findos ou atuais entre namorados e ex-namorados. Verificou-se a existência de entraves à integral aplicação da Lei Maria da Penha e um alheamento, entre os operadores do direito, quanto ao desafio proposto pela Lei, qual seja, a de tornar efetivo o atendimento no âmbito do Judiciário, essencial à rede de apoio às mulheres em situação de violência.
Abstract: This study aims to achieve a better understanding of the forensic practices in the cases of domestic violence against women throughout the four years of enforcement of the Maria da Penha Act based on the final decisions of the Superior Court of Justice (STJ) as of September 22, 2006 through September 22, 2010. To this end, an option for the exploratory type of research was made. Regarding the procedures, the choice made favored the bibliographic and documentary research type for the collection of data and the document practical analysis technique for the analysis of the results. The first selection of decisions come from the reports of jurisprudence of the STJ through a research criterion devised to gather as many individual and collective decisions as possible which were made within the realm of this court of justice regarding violence against women. While searching for the final decisions of the court as for violence against women, some readings prompted a special focus of attention to three specific themes debated by the court and that gave the research a new path of direction to more specific issues. The first theme brought about issues related to the court that has the prerogative to judge domestic violence; the second one, issues related to measures of protection and the third one, issues related to the institution of the representation of personal injury offenses resulting from domestic violence against women. The decisions were grouped by theme and the data collected by the completion of a survey sheet specifically devised for each group of decisions. The quantitative approach was used for the characteristics of the lawsuits and the quantitative approach was used for the arguments found in the decisions. The results, in quantitative terms, showed that the most frequent offenses in domestic violence against women (physical injury, threats) which were previously restricted to the scope of Special Criminal Courts, started being taken care of by a higher court, the STJ. They also revealed a number of cases involving domestic and family relationships with the predominance of female partners, girlfriends, former partners, former girlfriends as well as cases of violence involving relationships among brothers-in-law, brothers, daughters-in-law, and that signaled positively for the Maria da Penha Act (LMP) to work as a go for reporting wrongdoing. In qualitative terms it was shown that there is great resistance to the enforcement of the Maria da Penha Act when it comes to offenses which were previously considered less harmful and to the understanding of domestic-family violence as a violation of women’s human rights in several judicial courts, including the Superior Court of Justice - STJ. Although in some cases the answer given by the STJ was positive for women in situations of violence, the restrictive and conservative analyses were predominant in the decisions, especially in those regarding broken up relationships or on-going ones involving boy and girlfriends and former boy and girlfriends. Hindrances were noticed regarding the total enforcement of the Maria da Penha Act and an estrangement between the law enforcement officers, and the challenge posed by the Act, namely, that of rendering service within the judiciary more effective which is essential for the supporting network of women in situations of violence.
Keywords: violência doméstica contra a mulher
Superior Tribunal de Justiça
lei Maria da Penha
gênero
Direitos Humanos
rede de apoio
URI: http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/6283
Issue Date: 19-Sep-2011
Appears in Collections:Dissertação (PPGNEIM)

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