Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Abstract

A Reitoria da Universidade aplaudiu, em 7 do mês corrente, a seguinte circular a todas as Faculdades e Escola: Rogo a atenção para o disposto de 1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do teor seguinte: Artigo 73 Será obrigatório em cada estabelecimento a freqüência de professores e alunos, bem como a execução dos programas de ensino. 1 Será privado do Direito de prestar exames o aluno que deixar de comparecer a um mínimo de aulas e exercícios previstos no regulamento. 2 O estabelecimento deverá promover ou qualquer interessado poderá requerer o afastamento temporário do professor que deixar de comparecer, sem justificação o 25% das aulas e exercícios ou não ministrar pelo menos ¾ do programa da respectiva cadeira. 3 A reincidência do professor na falta prevista na alínea anterior importância, para os fins legais em abandono de cargo. (Pág. 03)