Os reflexos da governança do sistema de justiça criminal a partir da repressão penal nas medidas de redução de riscos e danos decorrentes do uso de drogas ilícitas.

Abstract

A presente dissertação busca analisar como a governança do Sistema de Justiça Criminal, a partir da repressão penal, se apresenta para as medidas de redução de risco e danos no município baiano de Entre Rios. Dentre as novas perspectivas para a política de drogas no cenário nacional, instituída com a Lei n° 11.343/06, tem-se que, apesar de ser previstas medidas de cunho não repressivo, pautadas na atenção, reinserção social do usuário e na prevenção ao uso, decorrentes dos conhecimentos e ações oriundas de outras áreas, como a saúde pública, a criminalização do uso de substâncias consideradas como ilícitas foi mantida, fazendo atuar sobre esse mesmo indivíduo a esfera repressiva do agentes estatais, em especial, integrantes do Sistema de Justiça Criminal, a fim de aplicar a sanção penal ao usuário infrator. Desse modo, esse tratamento aparentemente dúbio com relação ao usuário de drogas instiga a necessidade de se investigar como os meios propostos pela lei (de cunho repressivo) refletem nas medidas de redução de riscos e danos decorrentes do uso de drogas (fins), tendo como campo de investigação a realidade de um município do interior do Estado. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica de teorias referentes a temática abordada, em espacial aquelas que possibilitassem um olhar transdisciplinar para a questão do uso de substância entorpecentes. No tocante a metodologia, optou-se pela realização de uma pesquisa de cunho qualitativo exploratório, utilizando-se como técnica a realização de entrevistas semiestruturadas. A partir da análise dos achados, percebeu-se que a governança do sistema de justiça criminal, a partir de medidas repressivas, se caracteriza pela atuação isolada dos atores integrantes do sistema, pela ausência de diálogo entre os atores investigados, e pela ausência de cooperação entre as instituições e órgãos no que tange a ações e estratégias fora da esfera punitiva. Constatou-se, ainda, a ausência de políticas públicas específicas para as demandas associadas ao consumo de substância entorpecentes no âmbito municipal.

The current dissertation seeks to analyze how the Governance of Criminal Justice System, through penal repression, presents itself to the risk and damage reduction efforts on Entre Rios town. Among the new perspectives of drug-abuse politics, provided by the Law 11.343/06, despite the established non-repressive measures, based on attention, social reinsertion of the user and prevention of use, resulting from knowledge and actions from other areas, such as public health, the criminalization of use of substances considered illicit has been maintained, making act, upon this person, the state agents repressiveness, in particular, constituents of Criminal Justice System, in order to apply the criminal penalty to the drug-using offenders. This way, this dubious treatment to the drug-user motivates the necessity of investigating how the means proposed by the law (of repressive manner) reflect on the measures of drug-use risk and damage reduction, having as research field of investigation the reality of a hinterland town of the state. Therefore, it was proceed a bibliographic research of drug-use, concerning the criminalization of drugs, in particular under the eyes of the Integrated Criminal Science, about the use of drugs integrating with other knowledge areas, for example Public Health and Psychology). In relation to the methodology, it has been chosen to proceed a research of explorative and quantitative matter, in the form of semi-structured interviews. From the analysis of finds, it has been noted that the Governance of Criminal Justice System, through penal repression, is characterized by the isolated acts of System constituents, by the absence of dialog between the investigated actors, and by the absence of cooperativeness between institutions and agencies in what concerns the acts and strategies outside the punitive sphere. It has still been verified the absence of specific public politics for the demands associated with consumption of narcotic substance, in the municipality scope.