“Quem protege nossas vidas? ” A percepção das mulheres em situação de violência doméstica Sobre a atuação do sistema de justiça e de segurança pública - Comarca de Salvador/BA

Abstract

A Lei Maria da Penha é impactante. Com a sua entrada, o ordenamento jurídico brasileiro sofreu profunda cisão em suas entranhas. As normas que até então abraçavam a licitude dos assassinatos das mulheres adúlteras (Ordenações Filipinas), que passaram ao tratamento das cidadãs como relativamente incapazes (Código Civil de 1916), que contemplavam expressões como “mulher virgem”, “mulher honesta” (Código Penal de 1940), que compactuavam com os homens que matavam as mulheres “em defesa da honra”, não poderia sofrer maior choque que a chegada de uma lei que passa a contemplar a mulher, como sujeito de direito, digna da proteção estatal. Logicamente, as reações vieram. Vozes de reconhecido valor doutrinário se ergueram, para proclamar “o absurdo” dessa lei protecionista. Mas a realidade foi mais incisiva, e paulatinamente os preconceitos foram sofrendo as derrocadas merecidas, e a lei, passado-se dez anos, ainda é tema palpitante, embora não se possa dizer que a sua eficiência esteja completa. Assim, para a compreensão do tema, deitamos o olhar sobe os princípios humanistas e filosóficos que foram contemplados nessa lei, observando os conceitos acerca da vítima, bem como dos institutos nela abarcados, abordando nuances da luta histórica do feminismo nacional, até alcançarmos um pouco da realidade vista na primeira capital do país, cujas percepções foram obtidas perante as varas criminais de violência doméstica e familiar. Essa pesquisa então, se destina a compreensão dessas lacunas existentes nos sistemas de segurança pública e de justiça, sob a ótica daquela que é a destinatária da lei: a mulher em situação de violência doméstica e familiar da capital baiana.

Maria da Penha Law is shocking. With its entry, the Brazilian legal system suffered a deep split in its bowels. The norms that hitherto embraced the lawfulness of the murders of adulterous women (Philippine Ordinations), which came to treat the citizens as relatively incapable (Civil Code of 1916), which contemplated expressions such as "virgin woman", "honest woman" Of 1940), who were in agreement with the men who killed women "in defense of honor", could not suffer more shock than the arrival of a law that contemplates the woman as a subject of law, worthy of state protection. Of course, the reactions came. Voices of recognized doctrinal value rose to proclaim "the absurdity" of this protectionist law. But the reality was more incisive, and the prejudices gradually suffered the deserved defeats, and the law, ten years later, is still a throbbing subject, although one can not say that its efficiency is complete. Thus, in order to understand the theme, we look at the humanist and philosophical principles that were contemplated in this law, observing the concepts about the victim, as well as the institutes covered by it, addressing nuances of the historical struggle of national feminism, until we reach a little Of the reality seen in the first capital of the country, whose perceptions were obtained before the criminal courts of domestic and family violence. This research, then, is intended to understand these gaps in public security and justice systems, from the point of view of the one that is the target of the law: the woman in situation of domestic and family violence of the capital of Bahia.