Segurança pública e justiça restaurativa: representações sociais sobre mediação penal entre os delegados de polícia

Abstract

Objetivo: No Brasil, o sistema criminal encontra-se em crise de legitimidade, pois a base do discurso do paradigma punitivo não alcança a finalidade preventiva almejada. Neste sentido, a presente pesquisa identificou as representações sociais sobre mediação penal entre delegados de polícia lotados em delegacias territoriais com os maiores registros de termos circunstanciados de ocorrência (TCO) em Salvador/BA entre 2015 e 2016. Método: Este foi um estudo de abordagem qualitativa com entrevistas semi-estruturadas junto a onze delegados de política e utilizou a teoria das representações sociais (Abric,2000) especificamente a teoria do núcleo central para análise de conteúdo das entrevistas e para a construção do mapa de dispersão. Resultado: Os resultados apontam para a compreensão majoritária da mediação penal como restauração, paz social e equilíbrio. Há uma visão positiva acerca da mediação penal impingindo as autoridades policiais a empregá-la de maneira informal, já que não há uma formalização legal para sua aplicação. A mediação penal técnica (lastreada em cursos de capacitação para o uso adequado das ferramentas dos meios alternativos de resolução de conflitos) não é utilizada no seio das delegacias, podendo ser adotada em favor do impacto interno e externo proporcionados pela mesma, uma vez superadas as disputas interinstitucionais e dentro da própria polícia. Observou-se que os delegados de polícia têm uma representação de um certo caráter economicista e utilitarista da mediação penal, vinculada a possível celeridade gerada pela mesma. Conclusão: Para sua implementação em delegacias territoriais, recomendam melhorias na infraestrutura; aprimoramento da gestão humana e da gestão administrativa. Sugere-se também instrumentos no âmbito procedimental administrativo-legal a serem utilizados pelos delegados, gerando um retorno mais concreto do fazer polícia preventiva tanto para essa categoria profissional, quanto para a sociedade na consolidação da justiça.

Objective: In Brazil, the criminal system is in a crisis of legitimacy, because the basis of the punitive paradigm discourse does no treach the intended preventive goal. In this sense, the present research identified the social representations about criminal mediation between Police delegates crowded in territorial Police stations with the largest records of circumstantial occurrence terms (TCO) in Salvador / BA between 2015 and 2016. Method:This was a qualitative study with semi-structured interviews with eleven policy delegates and used the theory of social representations (Abric, 2000) specifically the central core theory for content analysis of the interviews and for the construction of the map of dispersion. Result: The results point to the majority understanding of criminal mediation as restoration, social peace and balance. There is a positive view on criminal mediation by imposing on the Police authorities to employ it informally, since there is no legal formalization for its application. Technical criminal mediation (backedupby training courses for the adequate use of tools of alternative means of conflic solution) is not used within the Police stations, and can be adopted in favor of the internal and external impact provided by it, once the interinstitutional disputes and within the Police it self. It was observed that the Police delegates have a representation of a certain economicist and utilitarian character of the criminal mediation, linked to the possible celerity generated by the same. Conclusion: For their implementation in territorial delegations, they recommend improvements in the infrastructure; improvement of human management and administrative management. It is also suggested to use instruments in the administrative-legal procedural scope to be used by the delegates, generating a more concrete return of preventive Police both for this professional category and for society in the consolidation of justice.