A Viabilidade do controle judicial no sistema prisional baiano com base no custo da prisão

Abstract

O presente trabalho analisa a viabilidade orçamentária da implementação da dignidade humana no sistema prisional baiano. Toma-se como parâmetro a decisão paradigma proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 592.581 que determinou a implementação da dignidade e da integridade física e moral do preso, apesar dos alegados problemas de verba pública para as reformas necessárias. O estudo da questão é feito com base na Teoria de Larry Laudan, delimitando problema conceitual (conceito de dignidade do preso) e empírico (custo do preso). Utiliza-se a jurimetria para calcular a repercussão financeira da decisão judicial paradigma no Estado da Bahia. Os resultados demonstram que para manter um preso dentro do padrão estabelecido na Lei de Execução Penal, o Estado da Bahia gastaria em média R$ 2.604,99 (dois mil, seiscentos e quatro reais e noventa e nove centavos) mensais, e que o orçamento disponível à Secretaria de Administração Penitenciária e de Ressocialização do Estado da Bahia de apenas um exercício financeiro seria capaz de, praticamente, acabar com a superlotação dos presídios baianos e alocar o excedente de presos em condições dignas de humanidade. Conclui-se que o precedente judicial analisado é exequível no âmbito do Estado da Bahia e que não procede a alegada ausência de recursos para as obras no sistema penitenciário baiano, restando patente a má-administração dos recursos públicos.

This paper analyzes the budgetary feasibility of the implementation of human dignity in the Bahian prison system. The paradigm decision issued by the Federal Supreme Court in extraordinary appeal n 592.581 is taken as a parameter, which determined the implementation of the prisoner's physical and moral integrity, despite the alleged problems of public funding for the necessary improvements. This study is based on Larry Laudan's theory, delimiting conceptual problem (concept of prisoner's dignity) and empirical (cost of the prisoner). Jurimetry is used to calculate the financial repercussion of the judicial paradigm decision in the state of Bahia. The results show that in order to keep a prisoner within the standard established in the criminal enforcement law, the state of Bahia would spend about R$ 2,604.99 (two thousand, six hundred and four reais and ninety-nine cents) per month, and that the budget available to the department of penitentiary administration and re-socialization of the state of Bahia from just one financial year would be able to virtually eliminate the overcrowding of Bahian prisons and allocate the exceeding number of prisioners in human worthy conditions. It is concluded that the judicial precedent analyzed is feasible within the State of Bahia and there is no lack of resources for improvement in the Bahian prison system, what remains is the explicit poor administration of public resources.