Práxis de política urbana no Brasil: movimentos e articulações nacionais e internacionais na construção do direito à cidade

Abstract

O trânsito internacional de princípios e práticas de política urbana constitui tema central desta tese, desenvolvido por meio da reflexão crítica sobre os processos de disputa de hegemonia por um projeto político cujo núcleo central é a defesa do direito à cidade. Esse projeto apoia-se em princípios ético-políticos construídos nas lutas pela reforma urbana iniciadas nos anos 1960 e fortalecidas no curso da transição democrática no Brasil, sobretudo com a aprovação da Constituição Federal de 1988. Inserido no ordenamento jurídico do país com a aprovação da Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade e da Medida Provisória 2.220/ 2001, o direito à cidade orienta a agenda das entidades e movimentos reunidos no Fórum Nacional da Reforma Urbana (FNRU) e de outros agentes sociais vinculados à pauta urbana. Desde a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Eco 92), o FNRU tornou-se uma das principais lideranças na articulação com entidades e redes internacionais para expandir as lutas pelo direito à cidade. Os fóruns internacionais e os programas e agências da Organização das Nações Unidas (ONU) tornaram-se arenas para o encaminhamento de princípios e proposições reunidas na Carta Mundial pelo Direito à Cidade de 2005, documento referencial de alinhamento ético-político e programático, e, desde 2014, as articulações passaram a ocorrer por meio da Plataforma Global pelo Direito à Cidade. A militância no espaço internacional passa a integrar a agenda do FNRU, nem sempre compondo processos correlatos às dinâmicas e pautas da sua agenda doméstica. Essas interações e os processos envolvidos no trânsito de princípios e práticas de política urbana são observados a partir da experiência brasileira e sua expansão na esfera internacional. No plano teórico-metodológico é na confluência entre o direito à cidade, problematizado a partir das formulações fundadoras de Lefebvre, e a produção de hegemonia, referenciada em Gramsci, que as tramas conectoras de diferentes atores, agências, ideias e práticas são problematizadas. Com o apoio em pesquisa documental e depoimentos de agentes sociais mobilizados pelo direito à cidade são discutidas as conexões e percursos entre princípios e práticas de política urbana elaborados no Brasil e na esfera internacional. Os resultados apontam para a enunciação do direito à cidade como um projeto político no Brasil em permanente elaboração – com princípios sedimentados e ações políticas combinadas diante dos movimentos das forças políticas em ato - e central no projeto maior de alargamento da democracia em contraposição aos efeitos políticos, sociais e territoriais do projeto neoliberal. Trazem ainda evidências do destaque das formulações da política urbana e do protagonismo dos agentes sociais brasileiros no debate internacional no campo e da relevância da sua práxis nessa esfera para o fortalecimento do ideário político do direito à cidade como a dimensão pública e expressão da democracia na cidade. Direito à cidade: nem lei, nem coisa.

The international transit of principles and practices of urban policy is the main theme of this thesis, developed through the critical thinking on the processes of dispute over hegemony for a political project whose nucleus is the defense of the right to the city. That project is based on ethical-political principles built in the struggles for urban reform which was begun in the 1960s and strengthened in the course of democratic transition in Brazil, especially when the 1988 Federal Constitution was promulgated. Incorporated into the Brazilian Law with the approval of the Law 10,257/2001 – City Statute – and Provisional Measure 2,220/2001, the right to the city guides the agenda of organizations and movements gathered in the National Forum of Urban Reform and of other social agents connected to the urban agenda. Since the United Nations Conference on Environment and Development (Eco 92), the National Forum of Urban Reform has played a leading part in articulating with international entities and networks to expand the struggles for the right to the city. The international forums and United Nations (UN) programs and agencies have become arenas to forward the principles and propositions brought in the 2005 World Charter for the Right to the City, a reference document for ethical-political and programmatic alignment, and articulations have occurred through the Global Platform for the Right to the City since 2014. Militancy in the international setting becomes part of the National Forum of Urban Reform agenda, not always composing processes related to the dynamics and guidelines of its domestic agenda. These interactions and the processes involved in the transit of urban policy principles and practices are observed from the Brazilian experience and its expansion in the international sphere. On theoretical and methodological grounds, it is at the confluence of the right to the city, under discussion from Lefebvre’s founding formulations, and the production of hegemony referred by Gramsci, that the plots linking different actors, agencies, ideas and practices are problematized. The connections and routes between urban policy principles and practices elaborated in Brazil and in the international sphere are discussed here, supported by documentary research and testimonies of social agents mobilized by the right to the city. The results point out to the enunciation of the right to the city as a political project in Brazil which is in constant development - with solidified principles and political actions combined by the movements of the political forces in act - and central in the larger project of extending democracy as opposed to the political, social and territorial effects of the neoliberal project. They also bring evidence of the urban policy prominence, of the leading role of Brazilian social agents in the international debates in this field and of the praxis relevance in this sphere to strengthen the political ideas of the right to the city as the public dimension and expression of democracy in the city. Right to the city: neither law, nor thing.