Utilizar filtros para refinar o resultado de busca.
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
14-Jun-2021 | Justiça penal consensual: análise crítica da utilização do acordo de não persecução penal como política criminal pelo Ministério Público | Porto, Noel Duarte | Trabalho de Conclusão de Curso |