A nova política nacional de recursos hídricos e a regulação dos setores de águas e energia elétrica

Abstract

Este estudo se insere no contexto da utilização múltipla dos recursos hídricos e do debate que se estabeleceu sobre a atual política de alocação da água bruta para geração de energia elétrica em bacias hidrográficas do domínio da União e dos estados, onde já existem algumas contribuições importante. Tentando aprofundar um pouco mais o conhecimento a respeito dessas e de outras questões correlatas, este trabalho estuda as consequências da nova legislação para funcionamento do setor de recursos hídricos do país, no contexto do seu novo desenho de regulação e da sua interdependência com o setor de energia elétrica.