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15-May-2017
Convenções processuais e poder público
Barreiros, Lorena Miranda Santos
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28-Mar-2017
Soluções propostas pelo direito penal para o problema do homicídio infantil indígena na região amazônica
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Dever e responsabilidade civil do estado por omissão no atendimento de pretensões fundamentais na área social: quando ignorar a reserva do possível significaria admitir o risco integral
Carneiro Neto, Durval
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Barreiros, Lorena Miranda Santos
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Carneiro Neto, Durval
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Portella, Alessandra Matos
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Sanchez Salas, Mariela
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