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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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4-Dez-2023 | Análise de impacto regulatório na condução da política migratória brasileira | Souza, Christiane Rabelo de | Tese |
28-Nov-2023 | O direito fundamental à saúde e os impactos orçamentários da judicialização | Machado, Flávia Sulz Campos | Dissertação |