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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/17912
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Souza, Luis Eugenio Portela Fernandes de | - |
dc.contributor.author | Abade, Erik Asley Ferreira | - |
dc.creator | Abade, Erik Asley Ferreira | - |
dc.date.accessioned | 2015-07-13T14:41:06Z | - |
dc.date.available | 2015-07-13T14:41:06Z | - |
dc.date.issued | 2015-07-13 | - |
dc.date.submitted | 2015-04-27 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/17912 | - |
dc.description.abstract | A expansão de planos e seguros privados de saúde convive com um grande número de ações judiciais que versam sobre exclusões de coberturas, aumentos abusivos, longos períodos de carência, rescisões unilaterais de contrato e limitações de internações. O que tem configurado a judicialização da assistência médica suplementar como um importante aspecto da judicialização da saúde no Brasil. Esta dissertação objetiva analisar as principais características e a fundamentação das ações judiciais relativas à assistência médica suplementar num tribunal do Nordeste, inclusive no que toca ao uso do marco regulatório. Pesquisa descritiva, que analisa as ações judiciais relativas à assistência médica suplementar julgadas no Tribunal de Justiça de Pernambuco nos anos de 2012/13. A busca das ações judiciais foi realizada no site do tribunal, com os descritores: plano de saúde, seguro-saúde e saúde suplementar. Os critérios de exclusão foram: ações repetidas e que tratavam bens ou serviços odontológicos. Para a coleta de dados foi utilizado um roteiro semiestruturado e a análise foi realizada através do cálculo de medidas de tendência central e da Análise de Conteúdo segundo Bardin (1977) da fundamentação das ações. Como se trata de informações de acesso público, não foi necessário submeter o projeto de pesquisa ao CEP. Os resultados apontam que a maior parte das ações é de autoria individual (95,71%), as operadoras que mais aparecerem são as medicina de grupo (55,52%) e as empresas de autogestão (26,69%). Os planos coletivos estão presentes em 41,72% das ações e os planos antigos em 15,95%. O principal tema é a negação de cobertura (55,8%), entre os e bens e serviços mais citados estão: os medicamentos, as próteses e outros materiais, as cirurgias e os serviços de homecar. Em 91.1% das ações a decisão foi favorável aos clientes. O Código de Defesa do Consumidor é a legislação mais utilizada (45,5%). As súmulas emitidas pelos tribunais estaduais e pelo Superior Tribunal de Justiça vêm ganhando cada vez mais espaço e já ocupam a segunda posição (20.0%). As publicações da Agência Nacional de Saúde Suplementar estão presentes em apenas 10% das ações, sendo o rol de procedimentos a norma mais citada. O perfil das ações demonstra que o aprimoramento da regulação Estatal, o avanço controle social sobre a assistência médica suplementar e a transparência dos dados epidemiológicos, econômicos e financeiros do mercado de planos e seguros privados de saúde são imperativos para a redução dos litígios entre clientes e operadoras que chegam ao Poder Judiciário. Já a fundamentação baseada no Código de Defesa do Consumidor demonstra uma primazia da lógica da abusividade da relação de consumo, sem a problematização do conflituoso mosaico estrutural entre o público e privado no sistema de saúde brasileiro e das falhas da regulação no segmento suplementar. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Saúde Suplementar | pt_BR |
dc.subject | Planos de Saúde | pt_BR |
dc.subject | Poder Judiciário | pt_BR |
dc.subject | Regulação Governamental | pt_BR |
dc.title | A Judicialização da assistência médica suplementar: um estudo de caso em Pernambuco | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.contributor.referees | Chaves, Sônia Cristina Lima | - |
dc.contributor.referees | Scheffer, Mário César | - |
dc.publisher.departament | Instituto de Saúde Coletiva-ISC | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva | pt_BR |
dc.publisher.initials | ISC-UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Saúde Coletiva | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (ISC) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Diss Final. ERIK ABADE. 2015.pdf | 720,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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