Diretivas antecipadas de vontade do paciente terminal no Brasil

Abstract

DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE DO PACIENTE TERMINAL NO BRASIL. A Resolução CFM nº 1.995/2012 regulamenta as diretivas antecipadas de vontade do paciente terminal no Brasil, tendo em vista o respeito à dignidade humana. No entanto em 2013, o Ministério Público Federal elaborou uma ação Civil Pública alegando a ilegalidade e a inconstitucionalidade da resolução, gerando dúvidas e receios entre os profissionais da medicina. Objetivo: Através de revisão sistemática mostrar como o respeito às diretivas antecipadas de vontade dos pacientes vão ao encontro dos princípios constitucionais, ressaltando a legalidade da ortotanásia, nos casos de doenças terminais. Metodologia: Revisão sistemática nas bases de dados do Lilacs utilizando estratégia de busca com as palavras chaves: “diretivas antecipadas”, “testamento vital”, “decis es antecipadas”, “determina es pr vias”, “decis es pr vias”, “decis es antecipadas” “diretivas de futuro”, “declara es pr vias de vontade”; e do PubMed com os descritores: “advance directives”, “living wills” e “medical power of attorney”. Foram incluídos apenas os artigos que versavam sobre a realidade brasileira. Resultados: Foram encontrados 45 artigos. Após a leitura dos títulos e resumos foram excluídos 26 artigos. Entre os 19 artigos selecionados um artigo foi excluído por não tratar da realidade Brasileira e três trabalhos por não obedecerem aos critérios do estudo. Assim, a pesquisa baseou-se em 15 trabalhos. Discussão/Conclusões: O Conselho Federal de Medicina não extrapola seu poder ao regulamentar a Resolução nº 1.995/2012. As diretivas antecipadas representam um ato legítimo e constitucional, pois age como garantidor da autonomia do paciente terminal, em respeito à morte digna e à sacralidade da vida, além de respaldar a conduta do médico nas situações conflituosas, protegendo-os da acusação de omissão de socorro ou eutanásia. Portanto, parece não haver necessidade de leis infraconstitucionais para a sua efetivação