Tutela constitucional da segurança pública no bairro do Calabar: processo de implantação e funcionamento do pacto pela vida e suas implicações para a redução da criminalidade e das violências

Abstract

Este trabalho buscou analisar quais as implicações para a redução da criminalidade e das violências no bairro do Calabar com a implantação do Pacto Pela Vida. No que tange à metodologia empregada, lançou-se mão do método qualitativo uma vez que é mais profundo e possibilita um conhecimento detalhado sobre os valores. O objetivo geral do trabalho é analisar quais as implicações para a redução da criminalidade e das violências na comunidade do Calabar com a implantação do Pacto Pela Vida. Os objetivos específicos são: (a) analisar, a partir da visão dos atores sociais do bairro, o grau e tipos de violências e criminalidade existente antes e após a implantação do Pacto Pela Vida no bairro do Calabar; (b) examinar quais fatores foram relevantes para a escolha do bairro do Calabar para implantação da primeira Base Comunitária de Segurança; (c) evidenciar qual o grau de democracia participativa e de engajamento dos diferentes atores sociais no processo de implantação e funcionamento do Pacto pela Vida no Calabar; (d) descobrir quais resultados o Pacto Pela Vida produziu para melhoria da segurança pública no bairro do Calabar. A conclusão do estudo aponta que um Estado Democrático de Direito exige um modelo de Polícia que além de fiscalizar o cumprimento das leis, possa gerar melhoria na qualidade de vida da comunidade, o que serviu de parâmetro para identificar a filosofia de Polícia Comunitária como o modelo de Polícia exigido. Evidenciou-se a gestão integrada e participativa da Segurança Pública como modelo adequado/coerente com o artigo 144 da Constituição Federal e com a implantação de uma Polícia promotora e protetora dos direitos fundamentais. Considerando-se a importância do trabalho conjunto entre Polícia e sociedade local como elemento essencial na identificação das causas geradoras dos riscos ensejadores da violência e da criminalidade, verificou-se a importância da comunidade no processo de implantação da filosofia de Polícia Comunitária. Identificou-se a existência de limites políticos, organizacionais e culturais à implantação da filosofia de Policia Comunitária como agente permanente de proteção e promoção dos direitos fundamentais na Bahia.