Campo DC | Valor | Idioma |
dc.contributor.advisor | Costa, Ediná Alves | - |
dc.contributor.author | Lima, Yara Oyram Ramos | - |
dc.creator | Lima, Yara Oyram Ramos | - |
dc.date.accessioned | 2014-07-14T20:38:13Z | - |
dc.date.available | 2014-07-14T20:38:13Z | - |
dc.date.issued | 2014-07-14 | - |
dc.date.submitted | 2013-04-30 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/15203 | - |
dc.description.abstract | Esta tese é composta por três artigos com os seguintes objetivos: analisar o Regulamento Sanitário Internacional no tocante aos condicionantes de natureza econômica (relações comerciais), política (cooperação internacional) e técnico-sanitária (controle sanitário); identificar as principais características das medidas de controle restritivas de liberdade, adotadas em países signatários do Regulamento Sanitário Internacional e mapear os principais debates nas discussões internacionais sobre estas medidas aplicadas em situações de epidemias/pandemias; e analisar a incorporação do Regulamento Sanitário Internacional (2005) no ordenamento jurídico-administrativo brasileiro. Os dois primeiros artigos foram resultado de extensa revisão de literatura e o terceiro foi um estudo de caso, com abordagem qualitativa, do tipo descritivo e exploratório, tendo-se utilizado como fonte de dados documentos e entrevistas com informantes-chave envolvidos com a implementação do RSI (2005). Foram encontradas referências a múltiplas questões sobre a temática e um reconhecimento do desafio e da relevância de que se deve estabelecer uma relação harmônica entre os elementos de relações comerciais, cooperação e controle sanitário que não podem suplantar uns aos outros. Pode-se perceber diferentes posições entre os países e que o problema central do debate acerca das medidas restritivas de liberdade não são exatamente a quarentena e o isolamento e sim questões de cunho econômico, social e administrativo. Foram identificadas alterações no ordenamento jurídico-administrativo brasileiro, decorrentes do RSI (2005), no referente a normas, competências e procedimentos de controle sanitário sobre cargas, meios de transporte e viajantes. O Regulamento Sanitário Internacional em sua versão atual apresenta-se como um instrumento que além de inserir novos conceitos e elementos para o controle sanitário em âmbito internacional e nacional, vem propiciando, no país, o desvelamento de questões atinentes a competências e procedimentos que, de certa forma, tensionam as estruturas administrativas nas áreas de vigilância e controle sanitário. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Vigilância Sanitária | pt_BR |
dc.subject | Regulamento Sanitário Internacional | pt_BR |
dc.subject | Direito Sanitário | pt_BR |
dc.subject | Relações Comerciais | pt_BR |
dc.title | Saúde e direitos: Regulamento Sanitário Internacional | pt_BR |
dc.type | Tese | pt_BR |
dc.contributor.referees | Teixeira, Maria da Glória Lima Cruz | - |
dc.contributor.referees | Dallari, Sueli Gandolfi | - |
dc.contributor.referees | Carmo, Eduardo Hage | - |
dc.publisher.departament | Instituto de Saúde Coletiva | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva | pt_BR |
dc.publisher.initials | ISC-UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências da Saúde | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Tese (ISC)
|