Navegando por Assunto (in) constitucionalidade Projeto de Complementar 07/2016.
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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11-Jul-2018 | A (In) Constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar 07/2016 | Santos, Vanessa de Oliveira | Trabalho de Conclusão de Curso |