Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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25-Nov-2013 | Indenização na desapropriação por utilidade pública | Canfão, Olívio Albino | Dissertação |
25-Jul-2018 | Reparação civil ex delicto como fator restaurativo para a efetivação dos direitos fundamentais da vitima do delito rei | Canfão, Olívio Albino | Tese |