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Tipo: Tese
Título: A implementação da mediação no processo penal brasileiro: a urgência da (enfim) adoção do sistema acusatório
Autor(es): Correia, Thaize de Carvalho
Autor(es): Correia, Thaize de Carvalho
Abstract: O punho autoritário que ambienta o sistema de justiça criminal brasileiro é um desafio e um obstáculo à implementação do sistema processual penal acusatório, programado na Constituição Federal de 1988 e eleito pelos diplomas convencionais sobre a temática. Em matéria penal e processual penal, as críticas edificadas sobre a situação são insuficientes, pois não conseguem alterar o centro de gravitação e fixação do problema, apesar de exporem as vísceras apodrecidas do cadáver que teima em não morrer. Propor soluções para que, enfim, a opção democrática seja instaurada é, portanto, urgente. Esta tese tem a pretensão de analisar o cabimento da mediação penal como forma de abordar os conflitos penais, a partir de uma perspectiva crítica sobre o sistema criminal pátrio, acrescida de uma abordagem propositiva, diante da impermeabilidade do sistema às doutrinas que denunciam a manutenção de um sistema inquisitivo que efetiva a imposição de dor e sofrimento, sem alcançar, entretanto, os objetivos que declara como proteção de bem jurídico e contenção da barbárie. A tarefa parte da demonstração da atual, e ultrapassada, política criminal brasileira, implementada por meio de um avanço punitivista em matéria penal e, no que se refere ao processo penal, no utilitarismo disfarçado em alheamento em relação aos problemas centrais do atuar estatal, em matéria criminal. Pautado pela racionalidade penal moderna, sempre aflitiva e eficientista, o Estado promove o controle de certos grupos de pessoas, afastando-se das finalidades declaradas do atuar penal. Ao localizar o Código Processual Penal brasileiro como o único da América Latina que não foi substituído após os processos de redemocratização, pretende-se olhar para esta parte da geografia para reforçar a necessidade de refundação do processo penal e, por meio de propostas desmanteladoras, alterar o sistema por dentro, propiciando a adequação necessária em diferentes frentes (legislativa, administrativa e, enfim, cultural). Assim, o objetivo desta pesquisa é avaliar as formas horizontais de resolução de problemas, especialmente a mediação, como solução fraterna e solidária que pode aproximar as pessoas e possibilitar uma sociedade menos atomizada. Pensar novas formas de responder aos delitos é urgente, sendo importante a retomada de alguns temas como a ideia de contenção da barbárie pela exclusividade da titularidade do poder de punir e a aparente redução do punitivismo por intermédio dos institutos rotulados como substitutos penais. A atual forma hermética da produção penal, além de não reduzir as cifras de criminalidade, alija as partes do processo de construção da resposta ao seu problema, sendo, portanto, necessário pensar formas horizontais de construção de resposta para tais conflitos, incluindo os considerados graves e envolvendo vítimas, especialmente vulneráveis.
The authoritarianism that establishes Brazilian criminal justice system is a challenge and an obstacle to the implantation of the accusatory criminal procedural system, programmed in Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 and elected by criminal conventional laws. In criminal and penal procedural fields, the criticisms are insuficiente as it fails to change the center of the problem and correct it. It is urgente to propose solutions so that finally democracy is established. This thesis intends to analyze criminal mediation as a way of addressing criminal conflicts, from a critical perspective view on national criminal justice system. This thesis gives a propositional approach due impermeability of the criminal system to authors and doctrines that denounce the maintenance of an inquisitive system that effects the imposition of pain and suffering, without achieving the objectives that is declared as legal protection and containment of barbarism. The task starts from the demonstration of the current and outdated Brazilian criminal system, implemented through a punitivist advance and with regard to the criminal process, in utilitarianism disguised as aloof in relation to the central problems of State action, in criminal system field. Guided by modern penal system, always distressing, the State promotes control of certain groups of people, moving away from the stated purposes of what criminal system action should be. After searchs it was realized that Brazilian penal procedural code is the only one in Latin America that was not replaced after the re-democratization processes, it is intended to look at this part of the geography and reinforce the necessity to refound the criminal process and through dismantling proposals, to change the system, providing the necessary adaptation on different fronts (legislative, administrative and, finally, cultural). Expanding horizontal forms of problem solving can be a fraternal and supportive solution that brings people together and enables a less atomized society. Thinking about new ways of responding to crimes is urgent, and it is important to revisit some issues, such as the idea of ​​containing barbarism by the exclusivity of the power to punish, and the apparent reduction in punitivism through institutes labeled as criminal justice substitutes. The current hermetic form of criminal system operation is not reducing numbers of crimes, it desconsiders the parts of the process to response their problem, so it is possible to think horizontal ways to response to conflicts, including those considered serious and especially those which envolves vulnerable victims.
El puño autoritario bajo el cual sigue el sistema de justicia penal brasileño es a la vez un reto y un estorbo a la implementación de un sistema procesal penal acusatorio, que luce como contenido programático en la Constitución Federal de 1988 y está formalmente elegido por las leyes convencionales pertinentes. En el derecho penal y el procesal penal, las críticas que se suelen hacer a dicha situación son insuficientes, pues no logran alterar el eje de este problema y por ende no lo resuelven. Debido a ello, sigue siendo urgente proponer soluciones para que por fin se establezca una opción verdaderamente democrática. Esta tesis se dedica a analizar la viabilidad de la mediación penal como una forma de abordar los conflictos penales, desde una perspectiva crítica hacia el sistema nacional de justicia penal tras un enfoque propositivo, ante su impermeabilidad a las doctrinas que denuncian la perpetuación del sistema inquisitivo, que lleva siglos imponiéndoles dolor y sufrimiento a los “enemigos” (a los “indeseables”), sin lograr jamás los objetivos declarados, como protección de la propiedad legal y contención de la barbarie. Este encargo parte de la demostración de lo obsoleta y cruel que es la política criminal brasileña actual, puesta en marcha por una ola punitivista (völkisch) en materia penal y en lo que respecta al proceso penal, con el utilitarismo disfrazado de despegado de los problemas centrales de la actuación estatal, en asunto criminal. Guiado por la racionalidad penal moderna, siempre angustiosa y eficientista, el Estado promueve el control de ciertos grupos de personas, alejándose de los propósitos declarados en la actuación penal. Tras señalar el código procesal penal brasileño como el único en Latinoamérica que no fue sustituido luego de los procesos de redemocratización, se pretende direccionar la mirada hacia este rincón y reforzar la necesidad de refundar el proceso penal brasileño, cambiándolo a través de propuestas de desmontaje del sistema desde su interior, aportando la necesaria adecuación en diferentes frentes (legislativo, administrativo y cultural). Ampliar las formas horizontales de resolución de conflictos puede ser una salida fraternal y solidaria que une a las personas y permite una sociedad menos atomizada. Es urgente pensar en nuevas maneras de actuar frente a los delitos y muy importante revisar algunos temas, como la idea de extirpar la barbarie mediante la exclusividad del poder de castigar y la aparente reducción del punitivismo por medio de institutos etiquetados como sustitutos penales. La actual forma hermética de la producción penal, además de no reducir el número de delitos, aleja las personas del proceso de construcción de una respuesta a su problema. Se debe pensar en métodos horizontales que lleven a una respuesta concreta a tales conflictos, inclusos los considerados graves y aquellos con víctimas especialmente vulnerables.
Palavras-chave: Sistema Acusatório
Mediação Penal
Cabimento Ampliado
Contornos
Accusatory System
Criminal Mediation
Extended Criminal Legal Situations and Application
Sistema acusatorio
Mediación penal
Aplicación ampliada
Contornos
Processo penal - Brasil
Mediação
Acusação (Processo penal)
CNPq: Filosofia e Ciências Humanas
País: brasil
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/33215
Data do documento: 5-Abr-2021
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