VIESES RACIAIS NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: LEVANTAMENTO NO ESTADO DA BAHIA

Abstract

O presente estudo teve como objetivo investigar a influência dos vieses raciais na aplicação de medidas socioeducativas para adolescentes acusados pelo cometimento de atos infracionais no Estado da Bahia. À luz da teoria do racismo institucional, definido como um conjunto de práticas que provocam desigualdades raciais, perpetuação de crenças e limitação da mobilidade social e no contexto do sistema de justiça juvenil do Brasil, foi elaborado um conjunto de hipóteses visando responder o problema da pesquisa: (h1) mantidas as constantes dos atos infracionais, os adolescentes negros estão sujeitos a sentenças judiciais mais severas que os adolescentes brancos; (h1.1) os adolescentes terão sentenças mais severas caso não estejam frequentando a escola; (h1.2) em caso de adolescentes reincidentes, medidas em meio fechado serão mais aplicadas; (h1.3) adolescentes entre 12 e 14 anos terão menor probabilidade de determinações para cumprimento de medidas socioeducativas em meio fechado. Metodologicamente, empreendeu-se a análise das relações entre as categorias raça/cor, frequência escolar, movimentação, faixa etária e as decisões judiciais por meio de tabelas de contingências entre as variáveis previamente apresentadas, mediante a utilização do teste qui-quadrado. Os dados são provenientes do banco de dados disponível pela FUNDAC, que utiliza o SIPIA – Sistema de Informações para Infância e Adolescência – corresponde aos anos de 2017 e 2018, no qual constam os registros de todos os adolescentes, da capital e interior, que deram entrada no Pronto Atendimento da cidade de Salvador. Os resultados apontaram para tratamento desigual dispensado aos adolescentes pretos e pardos. A variação da cor da pele exerceu efeitos diferentes nas decisões judiciais. Quando os critérios legais foram utilizados nas sentenças proferidas, não houve associação com as decisões para liberação, ao contrário, foram fatores de influência para o recrudescimento das decisões dirigidas aos negros. Essas descobertas demonstram que, para os adolescentes negros, em especial os autodeclarados pretos, todos os critérios foram utilizados para sentencia-los às medidas em meio fechado. Para os adolescentes brancos, nenhum dos fatores interferiu nas decisões judiciais. Conclui-se que o sistema socioeducativo atua como uma instituição que repercute, a partir das decisões dos operadores do direito, práticas do racismo institucional.

This study had the purpose of investigating the influence of racial bias in the application of socioeducational measures for teenagers accused of committing illegal acts in the state of Bahia. Based on institutionl racism theory, defined as a set of practices that cause racial inequalities, beliefs maintenance and social mobility limitation and in the context of Brazil's juvenile justice system, a set of hypotheses was elaborated to answer the research problem: (h1) by committing the same illegal acts, black adolescents are subject to harder judicial sentences than white teenagers; (h1.1) adolescents will have stricter sentences if they are not attending school; (h1.2) in case of persistent offenders, custodial measures will be further applied; (h1.3) teenagers between 12 and 14 years old will have a smaller probability to be sentenced to restrictive or custodial socioeducational measures. As a method, we analyzed the relationship between the categories race and color, school attendance, number of entries in the justice system, age range and court decisions through contingency tables between the variables previously presented, using the chi-square test. The data comes from the database available by FUNDAC, that uses the Information System for Childhood and Adolescence (SIPIA- years of 2017 and 2018), in which there are records of all adolescents from the capital of Bahia and its inner cities who entered into the juvenile justice system of Salvador . The results pointed to unequal treatment given to black and brown adolescents. The variation of the skin color had different effects on court decisions. When the legal criteria were used in the judgments, there was no association with the decisions to release, by contrast, there were influential factors for more severe decisions addressed to blacks. These revelations demonstrate that for black adolescents, especially self-declared blacks, all criteria were used to sentence them to socioeducational measures within an enclosed environment. For white adolescents none of the factors interfered in the court decisions. It can be concluded that the socioeducational system works as an institution that reflects practices of institutional racism from the decisions of law professional.