O conteúdo jurídico do princípio da intervenção mínima na autonomia privada coletiva

Abstract

O ano de 2017 foi marcado por grandes mudanças na legislação trabalhista, em especial as que foram promovidas pela Lei nº. 13.467, de 13 de julho de 2017, popularmente conhecida como reforma trabalhista. O grande impacto dessa reforma sobre o Direito do Trabalho brasileiro produziu intensos e acalorados debates em diversos segmentos da sociedade, muitos dos quais direcionados aos aspectos da constitucionalidade e possível afronta a Convenções Internacionais, além da própria base principiológica que confere sustentação à legislação trabalhista. Esse estudo, procura, assim, traçar um panorama sobre a reforma empreendida, passando por uma análise de forma do procedimento que resultou na edição da Lei nº. 13.467/2017, para depois situar o leitor em torno da estrutura normativa sobre as quais foram assentadas as alterações legislativas. Evidenciando-se a máxima valorização do princípio da autonomia privada pelo legislador reformista, seja no âmbito do Direito Individual do Trabalho, seja na esfera do Direito Coletivo, o objetivo central desse trabalho, contudo, dirige-se a um aspecto específico atinente ao Direito Coletivo do Trabalho e proclamado com altivez no artigo 8º, parágrafo 3º, da nova legislação: o princípio da intervenção mínima estatal na autonomia privada coletiva. Mais do que, entretanto, realçar a importância desse princípio, busca-se, aqui, a definição do seu conteúdo jurídico normativo.

The year 2017 was marked by major changes in labor legislation, especially those that were promoted by Law no. 13,467, of July 13, 2017, popularly known as labor reform. The great impact of this reform on Brazilian Labor Law has produced intense and heated debates in various segments of society, many of which are directed at aspects of constitutionality and possible affront to International Conventions, as well as the very principiological basis that underpins labor legislation. This study seeks to provide an overview of the reform undertaken, including an analysis of the procedure that resulted in the publication of Law no. 13.467 / 2017, in order to situate the reader around the normative structure on which the legislative changes were based. The main aim of this work, however, is to focus on a specific aspect related to Collective Law, in order to show the highest value of the principle of private autonomy by the reformist legislator, whether in the field of Individual Labor Law or in the field of Collective Law of Labor and proclaimed haughtily in article 8, paragraph 3, of the new legislation: the principle of state minimum intervention in collective private autonomy. More than emphasizing the importance of this principle, however, the definition of its normative legal content is sought here.