(In)compatibilidade constitucional da sentença condenatória prolatada ante o pedido de absolvição do Ministério Público

Abstract

A presente monografia trata da compatibilidade constitucional da sentença penal condenatória proferida em face do pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em alegações finais. Em homenagem à Constituição da República de 1988, justifica-se o tema em virtude da celebração dos seus 30 anos em vigor, com o fim de tomar-se apontamentos acerca da sua projeção no processo penal, tendo em vista o sistema acusatório por seu texto consagrado. Para o deslinde da questão, buscou-se, a partir do marco constitucional, lançar as bases para a construção de um processo penal democrático, evidenciando-se a necessidade de conformação do processo penal ora vigente aos ditames da Carta Maior. Em seguida, passou-se a discorrer sobre os papeis constitucionalmente demarcados para os sujeitos processuais penais, destacando-se a função de parte que exerce o MP como forma de garantir a necessária imparcialidade que deve guiar a atuação do órgão julgador. Subsequentemente, tratou-se dos princípios cuja observância se faz mister para a construção da sentença penal, sobretudo a de natureza condenatória, enfatizando-se a presunção de inocência, a correlação entre acusação e sentença, para, logo após, realizar-se o cotejo do artigo 385 do Código de Processo Penal com os ditames constitucionais, traçando-se uma breve análise do artigo 420 do PLS 156/2009 (Anteprojeto de Reforma do Código de Processo Penal) em face do sistema acusatório. Por derradeiro, analisou-se se a sentença penal condenatória prolatada ante o pedido absolutório ministerial se conforma ao texto constitucional, utilizando-se o substrato teórico condensado ao longo do trabalho com base no programa desenhado pela Constituição para o processo penal. Finalmente, com o propósito de interligar o estudo a um objeto empírico, foram empregadas as elucidações teóricas suscitadas no trabalho para proceder ao exame da fundamentação das sentenças penais condenatórias prolatadas em desconformidade ao pedido do Ministério Público no âmbito do primeiro grau do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, entre os anos de 2010 e 2018. Conclui-se no sentido de que a decisão penal condenatória nestes moldes proferida não guarda compatibilidade constitucional, na medida em que a sua prolação afronta o sistema acusatório proclamado pela Magna Carta.

This monograph deals with the constitutional compatibility of the criminal condemnation pronounced in front of the acquittal requested by the Public Prosecution Office in final allegations. To homage the Constitution of the Republic of 1988, the theme is justified by celebration of its 30 years in force, in order to take notes on its projection in the criminal process, in view of the accusatory system by its text consecrated. In order to delineate the question, it was sought, starting from the constitutional framework, to lay the foundations for the construction of a democratic criminal process, evidencing the necessity to conformation of the criminal process now in force to the dictates of the Major Charter. Afterwards, it was discussed the roles constitutionally demarcated for the criminal procedural actors, standing out the function of part that exercises the Public Prosecution as a way of guaranteeing the necessary impartiality that should guide the performance of the judicial body. Subsequently, it dealt with the principles whose observance is essential for the construction of the criminal sentence, especially to declare a condemnation verdict, emphasizing the presumption of innocence, the prosecution and sentence correlation, to proceed, after, a comparison of article 385 of the Criminal Procedure Code to the constitutional dictates, outlining a short analysis of article 420 of PLS 156/2009 (Criminal Procedure Code’s Preliminary Draft Reform) in front of the accusatory system. Lastly, it was analyzed whether the condemnatory criminal sentence pronounced faced with the ministerial acquittal conforms with the constitutional text, using the theoretical substrate condensed throughout the work, based on the program designed by the Constitution for the criminal process. Finally, with the purpose of linking the study to an empirical object, the theoretical elucidations raised in the work were used to proceed to the examination the grounds of condemnation criminal sentences ordered in disagreement with the request of the Public Prosecutor, in the first instance field of the Court of Justice of the State of Bahia, between 2010 and 2018. It is concluded that the condemnatory criminal decision thus uttered doesn’t keep constitutional compatibility, insofar its pronouncing violates the accusatory system proclaimed by the Constitution.