Quem pode ser negro/a doutor/a na universidade pública?: Judicialização das políticas afirmativas étnicorraciais na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

Abstract

A gestão universitária das instituições tem demonstrado sua função social, e o relevante papel no empenho por reduzir as desigualdades das sociedades em que se insere, notadamente, para segmentos populacionais historicamente vulnerabilizados pelo alijamento da educação, em especial no âmbito do ensino superior. Todavia, a inovação da academia e seu constante aprimoramento faz surgir tensões sobre as políticas de equalização social pela via da educação, em especial no que diz respeito à celeuma que envolvem a política de reserva de vagas das cotas étnicorraciais e sua aplicabilidade. No curso de Medicina, questionamentos acerca da efetividade das cotas, e sua aplicação ainda são objeto de disputas judiciais, cujas decisões repercutem na esfera administrativa da gestão universitária, assim como na gestão pedagógica das instituições. Como enfrentar essa judicialização, em um contexto de crescente promoção de disputas jurídicas para a concretização de direitos sociais, é uma indagação do presente trabalho. Objetiva-se compreender o fenômeno da judicialização da política afirmativa universitária, seus impactos para a gestão institucional, e os meandros que envolvem a implementação das políticas públicas e institucionais de promoção da equidade étnicorracial, pela via da educação. Propõe-se a investigação das interfaces entre o exercício da autonomia universitária, e a ingerência jurídica nos casos de contestação da adoção de políticas de cotas, no curso de Medicina, na universidade federal do Recôncavo da Bahia. Tem-se como metodologia da pesquisa, a observação participante nos contextos dos processos de aferição étnica da Universidade, aliada à técnica de análise de conteúdo das decisões obtidas de processos judiciais sobre o tema. Mediante observação de contextos da atuação das comissões de heteroidentificação, e a apreciação das decisões judiciais que versam sobre os questionamentos das cotas, traçam-se argumentos e hipóteses para a referida judicialização e suas repercussões na missão social de mitigação das desigualdades raciais pela Universidade pública.

The University Management in brazilian institutions has shown its social function, and the relevant role in the effort to reduce social inequalities in which it is inserted. Particularly for population segments that have historically become vulnerable by the scorn of education, especially in higher education. However, innovation in the academic field and its constant improvement causes tensions on the policies of social equalizations through education, especially in what concerns the bustle about actions of ethno-racial quotas and their applicability. In the Medicine undergraduate programs, the questions about the effectiveness of quotas and their application are still the subject of judicial disputes. The decisions of them have repercussions in the administrative sphere of the University, as well as in the pedagogical management of the institutions. How to face this judicialization in a context of increasing promotion of legal disputes for the implementation of social rights is a question of the present work. It aims to understand the phenomenon of judicialization of the affirmative university policy, its impact on institutional management, and the meanders involving the implementation of public and institutional actions to promote ethno-racial equity through education. It proposes the investigation of the interfaces between the exercise of the university autonomy and the legal interference in cases of contestation of the adoption of quota policies in the federal universities of Bahia. It has as a research methodology the participant observation in the contexts of the University’s ethnic measurement processes together with the technique of content analysis on decisions obtained from court lawsuits on the subject. By observing context performance of the university management administrative body executor of the respective policy, and the appraisal of the judicial decisions that deal with the questioning of quotas and self-determination, arguments and hypotheses are drawn for the aforementioned judicialization and its repercussions on the mission of racial inequalities by the public university.