A constitucionalização do imposto direto sobre a renda: uma ação afirmativa tributária

Abstract

Por se contextualizar em um Estado racista, o Direito Tributário brasileiro deve questionar o quanto o racismo influencia a sua aplicação no nosso sistema jurídico, assim como precisa buscar formas de minorar o abismo racial criado pelo passado escravocrata, que ainda desenha o perfil social do Brasil. Além do imperativo de justiça histórica e social, é também uma forma de constitucionalizar a legislação tributária. Apesar de soar redundante, visto que nosso sistema jurídico é necessariamente constitucionalizado – no sentido de ter por Lei Maior a Constituição – na prática, há leis que chegam até a contrariar o texto constitucional. Para tanto, essa pesquisa aplicada traz um olhar crítico sobre a incidência do imposto direto sobre a renda, pontuando-o como um meio de promover a justiça racial, através do instituto da extrafiscalidade tributária. E tudo isso pela efetivação da progressividade fiscal, que é o caminho apontado para harmonizar a legislação tributária com o texto constitucional.

Due to be contextualized in a racist state, Brazilian Tributarie Law system must question the extent to which racism influences its application in our legal system, just as it must find ways to alleviate the racial abyss created by the slavery past, which still designs the social profile of Brazil. In addition to the imperative of historical and social justice, it’s also a way of constitutionalizing tax legislation. Although it sounds redundant, since our legal system is necessarily constitutional - in the sense of having the Constitution as the Major Law - in fact, there are laws that even go against the constitutional text. To do so, this applied research brings a critical look at the incidence of direct income tax, punctuating it as a means to promote racial justice, through the extrafiscality institute. And all this for the effectiveness of tax progressivity, which is the way to harmonize tributarie legislation with the constitutional text.