Judicialização do direito à saúde pública no município de Salvador - BA: principais aspectos neoinstitucionais que interferiram nas decisões liminares proferidas na justiça estadual entre 2014 e 2016

Abstract

A judicialização do direito à saúde pública é um tema com acentuadas controvérsias entre estudiosos, gestores públicos e profissionais da saúde e do Direito, sobretudo quando estratificada para a esfera municipal, haja vista o menor porte relativo desse ente federativo. Por isso, torna-se crucial delinear o perfil desse fenômeno e compreender a dinâmica das instituições atuantes no cenário a partir do qual o juiz constrói suas decisões. Sendo assim, esta pesquisa busca investigar os principais aspectos de cunho neoinstitucional que interferiram nas decisões liminares no âmbito da judicialização do direito à saúde pública no Município de Salvador – BA, entre 2014 e 2016. Para tanto, o desenho metodológico uniu as abordagens qualitativa e quantitativa, a fim de explorar a dimensão neoinstitucional do fenômeno, conhecer as visões que os principais protagonistas da judicialização têm sobre os assuntos que compõem o tema, relacionando-se com as características desse fenômeno em Salvador, para serem discernidas, ao final, as variáveis que interferiram na decisão do juiz em sede de tutela de urgência. Foram empregadas técnicas de entrevista semiestruturada a ferramentas de estatística descritiva e inferencial, com aplicação do modelo de regressão dicotômica logit. A primeira parte dos resultados revelou que os entrevistados, no geral, reconhecem haver aspectos positivos na judicialização da saúde pública, com destaque para o ajuizamento de ações coletivas e a possibilidade de correção de falhas de planejamento e execução de Políticas de Saúde. A pesquisa qualitativa ainda expressou a existência de dissensos entre os entrevistados, intra e intergrupos, quanto à principiologia do Sistema Único de Saúde e à extensão de conteúdo desse direito, o que intensifica a problemática. Já no que concerne à atuação do Judiciário, os entrevistados admitiram um preparo insuficiente do magistrado e dos demais protagonistas para lidar com pretensões dessa espécie. A segunda parte dos resultados, mediante análise de 654 processos judiciais, do Judiciário estadual baiano, identificou um predomínio de demandas por objetos já incorporados ao SUS (81,5%) e com registro na ANVISA (99,7%), notadamente procedimentos diagnósticos, clínicos e cirúrgicos e leitos hospitalares (69,1%), sendo esses processos patrocinados pela Defensoria Pública em sua maioria (75,5%), e referentes apenas à tutela individual (100%). Em 87,1% da amostra, houve concessão do pedido de tutela de urgência. As variáveis mais influentes na concessão da liminar foram ―Defensoria Pública‖, ―inquestionabilidade do ato médico prescritor‖ e ―valor da causa‖, com um potencial explicativo de 82% do modelo. Aludidas variáveis confirmaram a interação do Judiciário com outras instituições protagonistas da judicialização, as quais, por meio dos argumentos trazidos ao processo e, até mesmo, pelo ―senso comum dos juízes‖ a respeito da missão dessas instituições, influenciam no resultado da decisão judicial. Nada obstante a riqueza das informações colhidas na entrevista, o modelo de processo judicial vigente mostrou-se um espaço de baixa amplitude cognitiva sobre o direito à saúde pública. Por fim, concluiu-se pela necessidade de um novo paradigma para a jurisdição em saúde pública voltada para a morfologia plural do conflito e com soluções transdisciplinares.

The judicialization of the right to public health is a theme with several controversies among scholars, public managers and health and Law professionals, especially when considering the municipal sphere, since it is the smallest federal entity. For this reason, it is crucial to delineate the profile of this phenomenon and understand how the acting institutions work and how it affects judicial decisions. Therefore, this research aims to investigate the main neo institutional aspects and how it interferes in preliminary rulings related to public health‘s judicialization in Salvador – BA, during the period 2014-2016. For this purpose, the methodology utilizes qualitative and quantitative approaches, in order to explore the neo institutional dimension of this phenomenon and get to know the visions of judicialization‘s main characters about this theme and its characteristics in Salvador, distinguishing the variants that interfere in judicial decisions related to urgent injunctive reliefs. This research utilizes recorded interview techniques‘, descriptive and inferential statistics tools, applying the dichotomous regression logit model. The first part of the results revealed that the interviewed, in general, have seen positive aspects in public health‘s judicialization, highlighting the judgment of collective actions and the possibility of solving the mistakes of planning and executing sector in Health Policies. The qualitative research has expressed the existence of oppositions among the interviewed, intra and inter groups, in terms of Unique Health System‘s principiology and the matter extension of this right, intensifying this issue. With respect to the Judiciary System actions, the interviewed admitted that the magistrates and the other main characters of this area are not sufficiently prepared to deal with claims of that sort. The second part of the results, by means of analysis of 654 judicial proceedings of Bahia‘s Judiciary sector, has identified a predominance of claims for objects already incorporated by SUS (81,5%) and registered by ANVISA (99,7%), notably diagnostic, clinic and surgical procedures and hospital vacancies (69,1%), considering that those processes were sponsored, in general, by the Public Defender‘s Office (75,5%), and referred only to the individual custody (100%). In 87,1% of the sample, there was concession of urgent injunctive reliefs‘ requests. The most influent variants of the liminal concession were ―Public Defender‘s Office‖, ―unquestionability of the practitioner medical act‖ and ―value of the claim‖, with an explanatory potential of 82% of the model. The indicated variables confirmed the interaction of the Judiciary System and other main institutions of judicialization, which, by means of the considerations brought to the process and even the ―common sense of the judges‖ regarding the mission of the mentioned institutions, influence in the result of judicial decisions. Nonetheless, the wealth of information collected during the interview, the current judicial process model showed to be a low knowledge-based amplitude space in terms of public health rights‘. At last, it was arisen the necessity of a new paradigm to the public health‘s jurisdiction directed to the plural morphology of the conflict with transdisciplinary solutions.