Alcance subjetivo da cláusula compromissória no consórcio de sociedades empresárias brasileiras

Abstract

A presente dissertação analisa a possibilidade do alcance subjetivo da cláusula compromissória ocorrer dentro do grupo de consórcio empresarial, englobando as demais consorciadas que não pactuaram com a referida cláusula. Com esse desiderato, promove-se estudo minucioso da autonomia privada, com enfoque em sua evolução desde o século XVIII até hoje, para que seja possível a demonstração de como ocorre a relativização da cláusula compromissória, de tal modo que terceiros-não signatários possam por ela ser alcançados. Posteriormente, investiga-se o fenômeno da concentração e cooperação empresarial, proporcionando uma visão sistêmica sobre os agrupamentos societários, seus elementos constitutivos, suas espécies, classificação e modo de controle. Dentre as várias espécies de grupos empresariais abordados, destaca-se o consórcio como objeto principal do presente estudo, sobre o qual realiza-se estudo pormenorizado de sua origem, conceito, estrutura, e função na sociedade, perpassando pela dissecação do dogma da responsabilidade individual da consorciada perante as obrigações assumidas para a consecução do objetivo consorcial, e, apurando-se ainda a presunção de não-solidariedade entre os integrantes do consórcio prevista no § 1º do art. 278 da lei n. 6.404/76. Por outro lado, identifica-se a autonomia privada e a violação da lei como fontes de origem do alcance subjetivo da cláusula compromissória intragrupo consorcial. Por fim, constata-se a existência de cinco hipóteses jurídicas que permitem o alcance subjetivo da cláusula compromissória perante consorciada não-signatária, são elas: a) violação do inciso IV do art. 279 da Lei n. 6.404/76; b) desvio de finalidade do contrato de consórcio; c) manifestação de vontade da empresa líder: o contrato de mandato; d) consórcio de fato e consórcio irregular; e) previsão contratual de responsabilidade solidária. Com a observância destas situações, as relações travadas com consórcios empresariais ganham maior transparência, ao tempo que oferecem maior segurança jurídica para aqueles que com eles contratam.

The present thesis analyzes the possibility of extending the effects of the arbitration clause within a corporate consortium group, as to include the other consortium members that did not participate in the arbitration agreement. Thus, a detailed study of private autonomy is promoted, focusing on the evolution of the discipline from the eighteenth century until to the present day, in order to demonstrate how the relativization of the arbitration clause occurs, in such a way that non-signatory third parties can be reached. Subsequently, the phenomenon of concentration and business cooperation is investigated, providing a systemic view on corporate groupings, their constituent elements, their species, classification and mode of control. Among the various types of business groups addressed, the consortium stands out as the main object of the present study, on which a detailed study of its origin, concept, structure and function in society is carried out, through the dissection of the dogma of individual responsibility of the consortium member in view of the obligations assumed to achieve the consortium objective, and also establishing the presumption of non-solidarity among the members of the consortium set forth in § 1 of art. 278 of Law n. 6.404/76. On the other hand, the study identifies private autonomy, torts and breaches as sources of origin of the subjective scope of the intra-group consortial arbitration clause. Finally, it is verified the existence of five legal hypotheses that allow the extension of the effects of the arbitration clause to non-signatory consortium members, which are: a) violation of subsection IV of art. 279 of Law n. 6.404/76; b) misuse of purpose of the consortium contract; c) willing manifestation of the leading company: the mandate contract; d) de facto consortium and irregular consortium; e) contractual provision of joint and several liability. By observing these situations, the relationships within corporate consortia gain greater transparency, while providing greater legal certainty for those who contract with them.