O Superendividamento dos Consumidores Idosos no Brasil e a imprescindível aprovação do Projeto de Lei n. 3.515/2015 para a sua efetiva proteção

Abstract

O envelhecimento da população brasileira determina que sejam pensadas garantias em favor das pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Diante a vulnerabilidade dessa parcela da população enquanto consumidores e pela influência significativa na renda familiar, a necessidade de preservação de um mínimo existencial prevalece face à impossibilidade de cumprimento das obrigações contraídas quando o idoso está na situação de superendividamento. Desse modo, a pesquisa busca compreender os fatores que levam à falência da pessoa física idosa e como as alterações pretendidas pelo Projeto de Lei n. 3.515/2015 permitem a tutela dos direitos de superendividados.

The aging of the Brazilian population requires that guarantees be made in favor of persons aged 60 or over. Given the vulnerability of this portion of the population as consumers and the significant influence on family income, the need to preserve an existential minimum prevails due to the impossibility of fulfilling the obligations contracted when the elderly are in a situation of over-indebtedness. Thus, the research seeks to understand the factors that lead to the bankruptcy of the elderly individual and how the changes intended by Bill n. 3.515 / 2015 allow for the protection of the rights of the super-indebted.