A improcedência Prima Facie atípica: Uma análise crítica à luz do Novo Código de Processo Civil Brasileiro

Abstract

Trata o presente trabalho do problema referente à ausência de autorização legislativa, na forma do art. 332 do NCPC, para a possibilidade jurídica do pedido. Arregimentou-se, como hipótese central, se os princípios da primazia do mérito da demanda, do processo sem dilações indevidas e da adaptabilidade procedimental seriam suficientes para que o juiz aplicasse a improcedência prima facie atípica. Objetivou-se, assim, examinar, de forma minuciosa, a polêmica possibilidade jurídica do pedido acerca da utilidade em se optar pelo seu julgamento liminar e o que pode contribuir para a sua aplicação. Utilizaram-se, para tanto, os métodos hipotético-dedutivo, argumentativo e histórico, visto que o tratamento do tema não se concretizou sob a ótica dogmática, transpondo-se para o âmbito zetético, envolvendo o Direito Processual Civil e a Teoria Geral do Processo e, ainda, aspectos da Teoria Geral do Direito e da Filosofia, além das pesquisas bibliográfica, jurisprudenciais e exploratórias, valendo-se da documentação indireta. Realizou-se em três capítulos, a análise das origens históricas da improcedência prima facie atípica, através do estudo da possibilidade jurídica do pedido, do princípio da primazia do mérito da demanda, do direito de ação, por meio das teorias da ação, da polêmica sobre a natureza jurídica da possibilidade do pedido. O segundo capítulo destinou-se a tratar da necessária improcedência liminar do pedido, passando pela constitucionalidade do art. 285-A do CPC de 1973, do tratamento da questão no Projeto de Lei 166/2010, do julgamento de improcedência liminar da ação rescisória e dos embargos à execução. O último capítulo destinou-se a tratar da flexibilização ritual, através da legitimação pelo procedimento. Concluiu-se, através da pesquisa jurisprudencial realizada, que o problema existe no plano concreto e que a solução encontra-se na postura criativa do juiz ao examinar o caso concreto, que deverá buscar atingir a finalidade do processo sempre respeitando o contraditório e motivando suas decisões.

This paper deals with the problem related to the lack of legislative authorization, in the form of art. 332 of the NCPC, for the legal possibility of the request. As a central hypothesis, it was added that the principles of the primacy of the merits of the claim, of the procedure without undue delay and of the procedural adaptability would be sufficient for the court to apply prima facie atypical dismissal. The objective was therefore to examine in detail the controversial legal possibility of the request regarding the utility of deciding on its preliminary ruling and what may contribute to its application. Hypothetical-deductive, argumentative and historical methods were used for this purpose, since the treatment of the theme did not materialize from the dogmatic point of view, transposing itself into the zeptic scope, involving the Civil Procedural Law and the General Theory of the Process and also aspects of the General Theory of Law and Philosophy, as well as bibliographical, jurisprudential and exploratory research, using indirect documentation. The analysis of the historical origins of the atypical prima facie dismissal was carried out in three chapters, through the study of the legal possibility of the request, the principle of the primacy of the merit of the demand, the right of action, through the theories of action, controversy on the legal nature of the possibility of the request. The second chapter was intended to deal with the necessary preliminary dismissal of the application, going through the constitutionality of art. 285-A of the CPC of 1973, the treatment of the issue in Bill 166/2010, the judgment of preliminary dismissal of the rescission action and of the embargoes to execution. The last chapter was intended to deal with ritual relaxation, through legitimation by procedure. It was concluded through the jurisprudential research carried out that the problem exists in the concrete plan and that the solution lies in the creative position of the judge in examining the concrete case, which should seek to achieve the purpose of the process always respecting the contradictory and motivating its decisions.