Tratamento jurídico de créditos oriundos de fundos constitucionais de financiamento na recuperação judicial de empresas

Abstract

O presente trabalho científico discute a aplicação de regras de administração e renegociação de créditos oriundos de Fundos Constitucionais de Financiamento nos planos de recuperação judicial. Nesta monografia, cujo método dedutivo houve pautado pela revisão bibliográfica, incluindo pesquisa legislativa nacional e estrangeira, artigos científicos, dissertações de mestrado, teses de doutorado e jurisprudências de tribunais brasileiros, discutiu-se os limites de autonomia privada da Assembleia Geral de Credores para formação do plano de recuperação judicial à luz de normas cogentes dispostas em legislação ordinária e complementar, além de atos normativos imperativos estabelecidos por autoridades administrativas competentes para regulamentação de recursos de Fundos Constitucionais de Financiamentos. Ao final, concluiu-se pela regular sujeição dos créditos compostos de recursos do FNE, FNO e FCO aos planos de recuperação judicial, os quais poderão ser novados a partir da homologação judicial do ajuste aprovado pela Assembleia Geral de Credores, observados, contudo, os limites legais estabelecidos nas respectivas normas reguladoras dos fundos.

The present scientific paper discusses the application of rules of administration and renegotiation of credits from Constitutional Funds of Financing in the judicial recovery plans. In this monograph, whose deductive method was guided by the bibliographic review, including national and foreign legislative research, scientific articles, master's dissertations, doctoral theses and jurisprudence of Brazilian courts, the limits of private autonomy of the General Meeting of Creditors for training were discussed of the judicial reorganization plan in light of cogent norms established in ordinary and complementary legislation, in addition to imperative normative acts established by administrative authorities competent to regulate resources of Constitutional Funds of Financings. At the end, it was concluded that FNE, FNO and FCO funds should be subject to judicial reorganization plans, which may be renewed after judicial approval of the adjustment approved by the General Meeting of Creditors, with observance, however, the legal limits established in the respective rules governing the funds.