O método de decidir com base em precedentes e a observância obrigatória dos precedentes judiciais no Código de Processo Civil

Abstract

A presente dissertação, valendo-se da metodologia exploratória, tem como objetivo analisar a existência de normas, no Código de Processo Civil Brasileiro, que instituam uma metodologia decisória que utilize os precedentes judiciais como parâmetros para obtenção da coerência sistêmica. A hipótese apresentada é da existência de um método de decidir com base em precedentes judiciais, decorrência da organização sistêmica dos ordenamentos jurídicos, que se caracteriza por um compromisso com o passado, obrigando a observância dos precedentes sobre um determinado tema. Para a investigação da hipótese a dissertação foi dividida em quatro capítulos, cada um tendo o precedente como foco, mas em perspectivas distintas. O primeiro capitulo foi erigido sob uma preocupação conceitual sobre o precedente judicial. No segundo capítulo, o foco foi analisar o papel dos precedentes na argumentação jurídica e explicar as características de um método de decidir com base em precedente. O terceiro capítulo teve a análise do precedente judicial frente à teoria do fato jurídico. Por fim, o quarto capítulo faz o enfrentamento das disposições normativas com a hipótese adotada, utilizando-se das bases construídas ao longo dos três primeiros capítulos de forma a traçar as diretrizes para a compreensão do método de decidir com base em precedentes e da observância obrigatória dos precedentes judiciais no Código de Processo Civil Brasileiro.

The present thesis aims to analyze, on the grounds of exploratory research, the presence of norms that establish a methodology of adjudication on the basis of judicial precedents in the Brazilian Code of Civil Procedure, parameterizing systemic coherence. The presented hypothesis is that a precedent-based decisional method exists as a result of the organization of legal systems, which is characterized by a commitment to the past, entailing authoritative effects on particular topics. For the investigation of the hypothesis the thesis is divided into four chapters, each focusing on precedents under different perspectives. The first chapter is erected over the conceptual framework of the judicial precedent. The second chapter analyzes the role of precedents in legal argumentation and explains the characteristics of a precedent-based decisional method. The third chapter assess the judicial precedent in light of the theory of the juridical fact. Finally, the fourth chapter confronts the statutory provisions with the hypothesis, building upon the analysis of the first three chapters in order to present guidelines for understanding the method of adjudicating on the basis of precedents and its binding effects in the Brazilian Code of Civil Procedure.