O Estado de coisa inconstitucional e sua proposta a máxima efetividade dos Direitos Fundamentais

Abstract

Trata a presente monografia do problema inerente às omissões dos poderes institucionais que acarretam a grave violação à efetividade dos diretos fundamentais e comprometem a legitimidade e a própria existência da ordem constitucional. Arregimentou-se, como hipótese central, se o problema em epígrafe suscitaria superação por meio do Estado de Coisa Inconstitucional, instituto criado pela Corte Constitucional Colombiana, que acura, no diálogo constitucional, a solução para legitimação da atuação proativa do poder judiciário no controle das atuações dos demais poderes públicos quando ocasionarem violações contínuas e massivas a direitos fundamentais, inclusive mediante intervenção em políticas públicas. Objetivou-se, assim, examinar, de forma crítica, a compatibilidade do instituto do Estado de Coisa Inconstitucional com a ordem jurídica brasileira e quais as providências concretas que podem contribuir para a sua implementação. Utilizaram-se, para tanto, os métodos argumentativos e hermenêuticos, além das pesquisas bibliográficas e documentais, valendo-se das técnicas da documentação indireta. Realizou-se, no primeiro capítulo, a análise das origens históricas do Estado de Coisa Inconstitucional na Colômbia, examinando seu conceito, pressupostos e efeitos. As objeções levantadas, em razão do papel impositivo do Tribunal Constitucional no reconhecimento do instituto, foram examinadas sob a ótica da sua inserção no fenômeno mundial da ascensão institucional do Poder Judiciário no segundo capítulo. Destina-se o terceiro capítulo à análise das repercussões da dimensão objetiva dos direitos fundamentais ao poderio estatal no contexto do Estado Democrático de Direito. O quarto capítulo foi objeto das conseqüências da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347 perante o Supremo Tribunal Federal. Concluiu-se, por meio da pesquisa realizada, que o problema existe no plano concreto e que a solução se encontra atrelada, sim, à adoção do diálogo constitucional, postura deliberativa que objetiva viabilizar que as forças pluralistas da sociedade possam participar do processo de interpretação constitucional. É assim que o ECI garante contornos mais concretos à efetivação de direitos fundamentais.

This monograph concerns the inherent problem of the institutional powers’ omissions that lead to the alarming violation of the fundamental rights' effectiveness as well as compromise the legitimacy and the very existence of the constitutional order. As a central hypothesis, it has been wondered if this issue demands an overcoming solution through the "State of Unconstitutionality", a legal institute developed by the Colombian Constitutional Court which provides the solution to legitimate the proactive task of the Judiciary Power on controlling the actions of other powers when it leads to massive ongoing violations of the fundamental rights, including through intervention in public policies. Therefore, this monograph intends to examine critically the compatibility between the State’s Institution of Unconstitutionality and Brazilian’s juridical order and which concrete measures might contribute to its establishment. Besides bibliography and documental researches by indirect documentation technique, it has been applied the argumentative method as well as hermeneutics on this monograph. In the first chapter, it has been developed an historical analysis of the State’s Institution of Unconstitutionality origin, reviewing its concept, effects and assumptions. On chapter two, the study focused on the objections raised by the authoritative role of Constitutional Court on recognizing that legal institute, which has been examined from the perspective of its inception in the world wide’s Judiciary Power institutional ascension. The chapter three was dedicated to analyze the impact of the objective dimension of the fundamental rights in State, in the context of the Democratic State of Law. The fourth chapter focused on the consequences of “ADPF nº 347” in face of Brazilian’s Supreme Court (STF). In conclusion, this work claims to the existence of a concrete problem which’s solution is tied to the adoption of a constitutional dialogue, an attitude that aims to enable the society’s pluralistic forces to participate on the constitutional interpretation processes. This is how ECI guarantees fundamental right’s effectiveness.