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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/21942
metadata.dc.type: | Artigo de Periódico |
Título : | As agências reguladoras federais e os canais de controle e participação da sociedade |
Autor : | Albuquerque Junior, Antonio Eduardo de Machado, Kaliane Caldas de Brito Tourinho, Gustavo Levi Fernandes Santos, Ernani Marques dos |
metadata.dc.creator: | Albuquerque Junior, Antonio Eduardo de Machado, Kaliane Caldas de Brito Tourinho, Gustavo Levi Fernandes Santos, Ernani Marques dos |
Resumen : | Este artigo tem como objetivo apresentar as principais características das agências reguladoras federais brasileiras que são especificados nas leis correspondentes de sua criação e decretos. O documento destaca os canais legais de controle social e participação da sociedade na formulação de regras e decisões das agências. O artigo também identifica como esses canais estão disponíveis em seus sites, mostrando como esses canais são efetivamente utilizados nas consultas públicas realizadas via agências. Como resultados, a pesquisa mostra que há o chamado deficit democrático dos reguladores brasileiros e as leis e decretos de criação e regulamentação das agências reguladoras não têm previsão legal para controle social para todas as agências. Apesar de a internet ser uma maneira poderosa para promover o controle democrático e social, nem todos os sites de agências reguladoras federais fornecem as informações necessárias para que a sociedade possa exercer seus direitos. |
Palabras clave : | Agências Reguladoras Controle Participação Sociedade. |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Editorial : | Prof. Ricardo Teixeira Veiga |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI : | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/21942 |
Fecha de publicación : | sep-2013 |
Aparece en las colecciones: | Artigo Publicado em Periódico (NPGA) |
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