Se Conselho fosse bom... A efetividade deliberativa de conselhos municipais de habitação na Bahia

Abstract

Esta pesquisa analisa a efetividade deliberativa de conselhos gestores de habitação em três municípios baianos: Salvador, Vitória da Conquista e Camaçari. Para tanto, recorre a técnicas qualitativas como entrevistas, pesquisa documental e observação, e se classifica como um estudo de caso múltiplo. O estudo discute os limites da democracia representativa brasileira, ainda com traços autoritários, conservadores e centralizadores do Estado, apesar dos esforços de movimentos sociais e de gestores públicos para ultrapassá-los, introduzindo instituições participativas na gestão pública. Para compreender os meios de ampliação da democracia representativa e o papel que os conselhos municipais de habitação podem exercer, este estudo utiliza conceitos como democracia participativa e deliberativa, deliberação pública e efetividade deliberativa. O objetivo é avaliar a efetividade deliberativa dos conselhos municipais de habitação, mediante a deliberação, aprovação e fiscalização de políticas públicas que supostamente contribuiriam para a universalização do direito à moradia e a solução de sérios problemas habitacionais dos municípios. Foram utilizadas categorias de análise como o contexto de criação desses fóruns e a ação da gestão municipal para assegurar seu caráter deliberativo, a ação de representantes da sociedade civil nas discussões e deliberações, a influência de interesses do capital imobiliário e da construção civil sobre as políticas municipais de habitação, e os efeitos das políticas habitacionais das esferas federal e estadual sobre as políticas municipais e os seus conselhos. Os resultados da pesquisa indicam que os conselhos de habitação não apresentam efetividade deliberativa na universalização do acesso à moradia de interesse social, pois carecem do apoio de gestões municipais, que não liberam recursos financeiros para os fundos de habitação, não convocam regularmente as reuniões ou não implementam integralmente suas deliberações. Os conselhos gestores e as políticas locais de habitação sofrem a influência indireta de interesses do capital imobiliário e da construção civil, interessados em projetos padronizados e de grande porte, a despeito de projetos diversificados de requalificação urbana em comunidades carentes. Os conselhos de habitação também perdem sua capacidade deliberativa quando os municípios dependem de transferências de recursos e se resumem à mera operacionalização de políticas habitacionais aprovadas por outros entes da federação. Assim, o caráter deliberativo dos conselhos de habitação é comprometido pelos resquícios autoritários e centralizadores do Estado brasileiro, pelo controle desses fóruns por representantes da gestão municipal, nem sempre comprometidos com sua democratização e com o seu fortalecimento, revelando uma assimetria de poder e de recursos, o despreparo técnico e político de conselheiros que representam segmentos da sociedade civil. Esses fatores impedem o avanço em direção a uma democracia participativa ou deliberativa, configurando o que conceituo como pós-participativismo na gestão pública.

This research analyzes the deliberative effectiveness of housing councils in three municipalities in Bahia: Salvador, Vitoria da Conquista and Camaçari. In order to accomplish this, it uses qualitative techniques such as interviews, documentary research and observation, and is classified as a multiple case study. This study discusses the limits of Brazilian representative democracy, still with authoritarian traits, conservative and centralized state, despite the efforts of social movements and public managers to overcome them, introducing participatory institutions in public administration. To understand the expansion of means of representative democracy and the role that municipal housing councils can exercise, this study uses concepts such as participatory and deliberative democracy, public deliberation and deliberative effectiveness. The objective is to evaluate the deliberative effectiveness of housing councils through deliberation, approval and monitoring of public policies that supposedly contribute to the universal right to housing and the solution of serious housing problems of municipalities. Further, categories of analysis were used as the context of creating these forums and the action of municipal management to ensure its deliberative character, the action of civil society counselors in their discussions and deliberations, the influence of interests of real estate capital on municipal housing policies, and the effects of housing policies at the federal and state levels on municipal policies and their councils. In addition, research results indicate that housing councils do not have deliberative effectiveness in universal access to housing of social interest because they lack the support of municipal administrations, which do not release budget for housing funds, do not regularly convene meetings or do not fully implement its deliberations. The management councils and local housing policies suffer the indirect influence of real estate capital interested in standard designs and large scale projects, despite diverse projects of urban regeneration in disadvantaged communities. Also, Housing councils lose their deliberative capacity when municipalities rely on funds transfers and reduce to mere operationalization of housing policies adopted by other federal entities. Thus, the deliberative character of housing councils is committed by Brazil's authoritarian remnants; the control of these forums by representatives of the municipal administration, not always compromised to democratization and its strengthening, revealing an asymmetry of power and resources, and civil society counselor’s lack of technical and political skills. These factors thwart progress toward a participatory or deliberative democracy, setting up what I conceptualize as ‘pós-participativismo’ in public management.