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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/17475
metadata.dc.type: | Dissertação |
Título : | Direito de intervenção e lei 12.846/2013: a adoção do compliance como excludente de responsabilidade |
Autor : | Figueiredo, Rudá Santos |
metadata.dc.creator: | Figueiredo, Rudá Santos |
Resumen : | O precípuo escopo deste trabalho é analisar os efeitos que devem ser atribuídos à instituição de um programa de compliance por uma pessoa jurídica, no tocante à responsabilidade prevista pela Lei 12.846/2013. O diploma é compreendido a partir de uma análise do direito penal e de sua denominada administrativização, a fim de sistematizá-lo. Assim sendo, é feita uma incursão sobre a atual contextura do direito penal e sua expansão, a fim de observar as propostas atinentes aos problemas surgidos e, notadamente, o Direito de Intervenção, não sem examinar as críticas que lhe são impostas. Feita essa análise, é realizado um exame, mais descritivo, da Lei 12.846/2013, a fim de entender seus contornos, entendendo-a como manifestação normativa que pode ser sistematizada como um corpo de direito de intervenção, dentro do qual se insere o compliance, enquanto medida de realização da prevenção técnica inerente ao Direito de Intervenção. Realiza-se, então, análise do compliance, no tocante a seu conceito, aos elementos que o compõem, a finalidade que lhe é atribuída (e sua correlação com o Direito de Intervenção e o próprio escopo geral da Lei 12.846/2013). Por fim, são examinados os efeitos que devem ser atribuídos à adoção de um regime de compliance, propondo-se que seja a violação ao dever de adotar o sistema de comprometimento um pressuposto para a imposição de punições, na forma da Lei 12.846/2013, de sorte que a adoção de um regime efetivo de compliance terá por efeito a exclusão da responsabilidade. |
Palabras clave : | Direito penal Responsabilidade (Direito) Responsabilidade penal das pessoas jurídicas |
metadata.dc.subject.cnpq: | Ciências Sociais Aplicadas |
metadata.dc.publisher.country: | brasil |
metadata.dc.publisher.initials: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado em Direito Público |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI : | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/17475 |
Fecha de publicación : | 28-abr-2015 |
Aparece en las colecciones: | Dissertação (PPGD) |
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Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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