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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/17240
metadata.dc.type: | Dissertação |
Title: | A internação compulsória no âmbito das cracolândias: implicações bioéticas acerca da autonomia do dependente químico |
Authors: | Costa, Jessica Hind Ribeiro |
metadata.dc.creator: | Costa, Jessica Hind Ribeiro |
Abstract: | A presente dissertação abre caminho para as reflexões acerca do problema relacionado aos modelos de tratamento dos dependentes químicos do crack, dedicando-se a examinar os modelos terapêuticos adotados para tratar os efeitos psicoquímicos associados à dependência química, bem como às complicações decorrentes do uso nocivo, notadamente quando este se apresenta coligado à situação de rua vivenciada nas cracolândias. O objetivo central que se propõe é a de construir um contraponto entre a autonomia individual dos dependentes químicos e a legitimação de interferências nas cracolândias a partir da situação de extrema vulnerabilidade em que vivem estes indivíduos “amontoados” nos centros urbanos. A partir das indagações e estudos relacionados ao tema à luz da bioética, a internação compulsória é examinada como alternativa de intervenção a ser considerada como importante etapa para a “cura” da dependência química, na medida em que permite que este resgate a sua capacidade de ação, tornando-se ativo na escolha das próximas etapas do tratamento posteriores a desintoxicação promovida com o internamento. O estudo realizado neste trabalho busca, ainda, analisar o tratamento jurídico atualmente conferido no âmbito da aplicação judicial da internação, bem como os motivos utilizados pelos julgadores para fundamentar a sua decisão, debruçando-se sobre argumentos que devem ser rechaçados e aqueles que são compreendidos como verdadeira preocupação com o sujeito, legitimando, em alguns casos, a intervenção. Assim, finalmente, são sugeridas algumas mudanças na aplicação da internação compulsória com o intuito de que esta medida atenda os interesses e proteja os direitos e a vida do paciente, respeitando sua autonomia e enfrentando as suas vulnerabilidades. |
Keywords: | Direito Bioética Toxicomania Crack (Droga) Drogas - Abuso - Tratamento - Legislação |
metadata.dc.subject.cnpq: | Ciências Sociais Aplicadas |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
metadata.dc.publisher.initials: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-graduação em Direito - Mestrado em Direito das Relações Sociais e Novos Direitos |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/17240 |
Issue Date: | 23-Mar-2015 |
Appears in Collections: | Dissertação (PPGD) |
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