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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/13867
metadata.dc.type: | Dissertação |
Título : | A (ir)retroatividade das alterações jurisprudenciais: uma nova leitura do princípio da legaildade penal em meio à teoria dos precedentes |
Autor : | Silva, Bruno Nova |
metadata.dc.creator: | Silva, Bruno Nova |
Resumen : | Este trabalho de pesquisa busca promover uma análise do princípio da legalidade penal, através dos contornos necessários para a efetivação de sua função garantidora em sede de uma dogmática moderna. Trata-se de reconhecer a complexidade dos fenômenos da vida, postos à regulamentação do Direito Penal, e os reflexos que daí decorrem sobre as técnicas tradicionalmente estruturadas na consolidação de um Direito Penal garantista, limitador do poder punitivo estatal em prol dos Direitos Fundamentais do cidadão. Assim, a superação do vetusto método interpretativo de subsunção da lei, acompanhada do reconhecimento do papel criativo intrínseco ao provimento judicial, impõe ao ordenamento jurídico brasileiro o desenvolvimento de uma Teoria dos Precedentes, de forma a conferir o devido tratamento à norma geral oriunda dos provimentos judiciais. Neste contexto, o princípio da legalidade e seus consectários lógicos, para que continuem a exercer o papel de efetiva garantia do cidadão frente ao ius puniendi, reclamam uma adequação frente ao fenômeno do precedente judicial, de sorte a incidir seus efeitos também sobre a norma geral oriunda decisão judicial. |
Palabras clave : | legalidade direito penal Direitos Fundamentais |
metadata.dc.subject.cnpq: | Ciências Sociais Aplicadas |
metadata.dc.publisher.country: | brasil |
metadata.dc.publisher.initials: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI : | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/13867 |
Fecha de publicación : | 25-nov-2013 |
Aparece en las colecciones: | Dissertação (PPGD) |
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