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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
Ago-2007	Penas restritivas de direitos: alternativa de punição justa: uma análise dos fins das penas restritivas de direitos à luz da teoria dialética unificadora de claus roxin	Neves, Sheilla Maria da Graça Coitinho das	Dissertação
2011	Reprodução assistida entre mulheres homossexuais	Silva, Jaylla Maruza Rodrigues de Souza e	Dissertação
2013	Controle judicial das políticas públicas de saúde como meio de acesso à justiça	Vasconcelos, Luiz Carlos Souza	Dissertação
2009	Lavagem de capitais: (dis)funções político-criminais no seu combate	Oliveira, Thais Bandeira	Dissertação
2013	Limite do princípio da presunção de inocência: sobre os riscos de manipulação ideológica do discurso jurídico gerando impunidade	Bezerra, Raquel Tiago	Dissertação
2010	Responsabilidade civil decorrente da contaminação da pessoa por agentes tóxicos na sociedade do risco: reparando pelo risco atual de patologia futura	Assis Júnior, Luiz Carlos de	Dissertação
2009	O conceito não revelado e as funções não declaradas da ressocialização: a resposta garantista à manipulação da linguagem	Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes	Dissertação
2010	Responsabilidade civil do juiz por dano decorrente da atividade jurisdicional	Brito, Iuri Vasconcelos Barros de	Dissertação
2009	Conteúdo e Aplicabilidade do Princípio do Juiz Natural	Silva, Edval Borges da	Dissertação
2009	A quebra de patente de medicamentos como instrumento de realização de direitos	Bezerra, Matheus Ferreira	Dissertação