Direito penal e o paradigma da responsabilidade juvenil: ato infracional, medida socioeducativa e direitos fundamentais

Abstract

Esta obra tem como ponto de partida as bases lançadas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 8.069/90, que apresentam um novo sistema de tratamento jurídicopenal aos atos típicos e ilícitos praticados por adolescentes. Dentre os assuntos discutidos, estão as medidas socioeducativas, o modelo de culpabilidade e o sistema penal da responsabilidade juvenil. Após as discussões apresentadas, o autor conclui que o tratamento jurídico-penal aplicado aos adolescentes é um fenômeno cultural e social, historicamente concebido.