Avaliação de políticas regulatórias para a geração distribuída no setor elétrico brasileiro

Abstract

A geração distribuída (GD) tem papel relevante a desempenhar na matriz elétrica como vetor de otimização da rede de distribuição, por meio da inserção da geração local como forma de redução das perdas elétricas, alívio da carga do Sistema Interligado Nacional (SIN) e engajamento dos usuários finais na implementação da transição energética para uma sociedade de baixo carbono. Entre as fontes renováveis distribuídas, a fotovoltaica (FV) tem representado quase a totalidade da potência instalada nos últimos anos. A GD FV também se destaca pela alta taxa de geração de empregos na instalação, custos decrescentes e por ser localizada perto do local de consumo, não requerendo áreas extensas ou longas linhas de transmissão para sua implementação. No Brasil, a inserção da GD vem ocorrendo quase que exclusivamente por meio do sistema de compensação de energia (SCE), que apresenta limites e sinais de esgotamento, na medida em que se baseia em um subsídio cruzado que beneficia os aderentes, em detrimento do conjunto de usuários do sistema, além de não estimular a contemporaneidade entre produção e consumo da energia, visto que vale-se do potencial de armazenamento do SIN. O marco legal do Setor Elétrico Brasileiro (SEB) está em processo de reforma e propostas específicas sobre o SCE vem sendo debatidas no Congresso Nacional. O presente trabalho visa analisar o arcabouço jurídico vigente e as propostas de alteração em debate, em especial as apresentadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e os projetos de lei n. 5.829/2019 e 2.215/2020 para propor alterações regulatórias que possam acelerar a transição energética do SEB, por meio da integração da GD de forma mais coordenada e custo-efetiva do que atualmente realizada. A pesquisa é qualitativa, descritiva e exploratória. Realizou-se vasta pesquisa bibliográfica e documental, além de entrevistas e questionários com especialistas, agentes do setor elétrico e partes interessadas. Como objetos de pesquisa de campo, foram escolhidos dois projetos pilotos de geração comunitária em habitações populares, um em Juazeiro, Bahia, Brasil e outro em Bolonha, Itália. Para interpretação dos dados coletados, utilizou-se o método da análise de conteúdo e de impacto regulatório, o método funcional do direito comparado e a triangulação de dados. O estudo demonstra a necessidade de inovações nas dimensões social, política-regulatória e de governance para o aperfeiçoamento do marco legal do setor elétrico, otimizando as oportunidades econômicas, sociais e ambientais geradas pela inserção da GD e aceleração da transição energética no Brasil. Propõe-se que: (i) a reforma do setor busque consolidar a regulação por meio de normas jurídicas de maior hierarquia; (ii) a construção de um modelo de inserção da GD que privilegie o autoconsumo instantâneo e coletivo das energias renováveis geradas localmente de forma estratégia e coordenada, privilegiando sua integração em pontos prioritários da rede de distribuição, viabilizando a maximização dos seus potenciais benefícios. (iii) a reforma do Instituto da Chamada Pública (ICP) para permitir a apropriação de parte dos benefícios econômicos obtidos com a contratação por parte dos gestores da rede de distribuição, (iv) a criação de novas modalidades de inserção da GD, que priorizem a coincidência entre geração e consumo, como o Autoconsumo Coletivo (ACC) e as Comunidades Energéticas Locais (CELs), em aprimoramento ao atual SCE. Demonstra-se também a importância da assistência técnica e o papel das concessionárias de distribuição em relação a tais iniciativas.