https://repositorio.ufba.br/handle/ri/8201 2026-04-17T15:58:01Z https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40178 A (a)tipicidade da evasão de divisas por meio do bitcoin: inadequação das criptomoedas aos elementos normativos do tipo Feliciano, Yuri Rangel Sales Neves, Eduardo Viana Portela The present study aims to offer, from the perspective of Economic Criminal Law, essential dogmatic contours to the crime of currency evasion, included in article 22 of Law no. 7,492/86. Going through an analysis of the context of the emergence of the criminal type in question, in which the consequences of the hasty adoption of an unprecedented criminal protection for the National Financial System are elucidated in an attempt to resolve the country's economic instability, initially, the three criminal types of the aforementioned offense are broken down, and the linguistic and semantic limits of the norm and the normative elements that compose it are presented. Subsequently, the old and new instruments that are presented for the consummation of the crime of currency evasion are highlighted, bringing a focus to the examination of the modern, dynamic, virtual, intangible and decentralized nature of cryptocurrencies, testing, based on current regulatory scenario, hypotheses regarding the possibility – or not – of adapting bitcoin to the typical elementary “currency”, “currency” and “deposit”. In the end, it is concluded, going through the notions about the principle of legality, that, if practiced through cryptocurrencies, the conducts foreseen in the caput and in the sole paragraph of article 22 of Law no. 7.492/86 are objectively atypical, being In the current scenario, the typical framework for its movement, even if unauthorized, or custody, even without communication to the competent federal department, is unfeasible. Universidade Federal da Bahia Dissertação 2024-07-30T00:00:00Z https://repositorio.ufba.br/handle/ri/34642 A necessidade de um regime de cooperação jurídica internacional para a prevenção e o combate ao narcotráfico no estado de Guiné-Bissau Nancassa, N’gnura Luís Alves One of the biggest problems in Guinea-Bissau in the last decade is illegal drug tafficking, which is being used to transport concaine and other drugs from Latin America to Europe, thus being considered a Narco-State. Due to the great problems caused to the State, ways of reducing and combating this organized crime are being sought. This time, the aforementioned work aims to identify the need for an international legal cooperation regime to prevent and combat drug trafficking in the state of Guinea-Bissau. The methodology used was bibliographic, descriptive and explanatory research, searching databases such as academic google, scielo and lilacs, using descriptors such as "international legal cooperation", "drug trafficking", "prevention and combating drug trafficking" “Guinea-Bissau” and “Narcostate”. After a thorough search, it can be concluded that in Guinea-Bissau, despite UNODC interventions, drug trafficking is widespread, being a source of concern among government officials seeking a regime of international legal cooperation to prevent and combat drug trafficking in the state. Dissertação 2021-01-01T00:00:00Z https://repositorio.ufba.br/handle/ri/34383 O Beyond a Resonable Doubt no caso da Lava-Jato: uma análise conduzida pela Teorização Fundamentada nos Dados Gomes, Luíza Guimarães Campos Batista A presente pesquisa tem por objetivo geral investigar qual teria sido o marco teórico referente ao beyond a resonable doubt (BARD), que teria sido adotado nas sentenças que fizeram parte da nossa análise qualitativa. Do ponto de vista específico, nossa investigação pretendia descobrir se a doutrina brasileira e estrangeira serveria de apoio doutrinário para a utilização desta técnica de decisão por parte do juízo. Para tanto, foram submetidas à teorização fundamentada dos dados, três sentenças elegidas pelo referido método. O padrão de repetição exibido pelo raciocínio decisório do juízo nos trouxe a necessidade de revisitar conceitos essenciais, inerentes ao completo entendimento da análise das sentenças, sendo que esta aparente iversão da ordem dos fatores no curso de nossa análise de dados é parte indissociável do método por nós aplicado. Os conceitos essenciais tratados neste trabalho dizem respeito à matéria probatória e ao desenvolvimento da atividade probatória, assim como aos critérios de decisão adotados e que poderiam ser considerados de elevado grau probatório, conforme as especificidades próprias para a aplicação do BARD. Ao final da análise qualitativa das sentenças, concluimos que o raciocínio empreendido pelo juízo, apesar de apresentar o encadeamento lógico-indutivo, a princípio, não é compatível com o método inferencial e argumentativo exigido pelo BARD, tendo sido o referido stardard probatório utilizado como mero recurso retórico, nas sentenças analisadas.; This research has as general’s objective to investigate which theoretical framework of beyond a reasonable doubt (BARD) have been adopted in the rules that were part of our qualitative analysis. Although, our specific investigation intended to discover whether brazilian and foreign doctrines served as support for the use of this decision technique by the singular judge. For that, three sentences were selected by the Grounded Theory’s method. The pattern identified in those judgment’s reasoning brought us the need to look to the essential concepts that were needed for the complete understanding of our rules’ analysis, and this apparent diversion in the presentation of the factors’ order is inseparable part of the method applied in this research. The essential concepts dealt in this work are bounded to the proof’s discover and activity, as well as the probatory standards adopted by the singular judge, which could be considered as a high degree of evidence, according to the specificities of BARD’s application. At the end of the sentences’ qualitative analysis, we conclude that the reasoning undertaken by the judge, in spite of presenting a logical-inductive chain, is incompatible with the inferential and argumentative method required by the BARD, which means that this standard was used as a rhetorical resource in the analyzed sentences. Dissertação 2021-01-01T00:00:00Z https://repositorio.ufba.br/handle/ri/33308 A natureza da responsabilidade civil do estado por violação do direito a uma razoável duração do processo judicial: considerações sobre o tema à luz do princípio da dignidade da pessoa humana Soares, Jailton Ribeiro A presente pesquisa refere-se ao estudo acerca da natureza da responsabilidade civil do Estado por dano causado ao jurisdicionado em razão da demora excessiva na prestação jurisdicional. Tem como objetivos específicos demonstrar as noções preliminares sobre o instituto da responsabilidade civil, perquirir acerca da responsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado. Analisar o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como, a importância fundamental do princípio a dignidade da pessoa humana para a responsabilização objetiva do Estado em face da demora excessiva do processo judicial, causando danos ao jurisdicionado. Por fim, diagnosticar o posicionamento doutrinário e jurisprudencial, acerca do cabimento da responsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado por dano causado ao jurisdicionado. A metodologia utilizada consistiu em investigação bibliográfica, de natureza qualitativa, através do método dedutivo. Os resultados desta pesquisa demonstraram a seguinte situação controversa: uma parte da doutrina apresenta-se contrária a possibilidade de responsabilização objetiva do Estado pela demora excessiva na prestação jurisdicional, fundamentando este posicionamento na soberania do Poder Judiciário; na independência absoluta dos juízes; na não aplicação do art. 37, § 6º da Constituição Federal aos magistrados; que o art. 143 do Novo CPC estatui a responsabilidade pessoal do magistrado quando agir dolosa ou fraudulentamente e na imutabilidade da coisa julgada. Em sentido contrário, outra parte da doutrina defende a aplicação da responsabilidade objetiva do Estado sempre que o serviço prestado ocasione lesão ao jurisdicionado. A Jurisprudência pátria também é dividida, com alguns julgados favoráveis e outros contrários à responsabilização objetiva do Estado. O STF tem entendido somente caber a responsabilidade objetiva do estado nos casos especificados em lei. Levando-se em conta que outros ordenamentos já adotam a responsabilidade objetiva do Estado por atos jurisdicionais, entendemos que, a demora excessiva e injustificada na entrega da prestação jurisdicional que causa danos ao cidadão não pode mais prosperar impune sob o manto da irresponsabilidade ou mesmo sob uma ineficiente proteção de uma responsabilidade subjetiva. A sociedade atual que atravessa a pós-modernidade e que tem sido norteada por princípios como o da dignidade da pessoa humana não pode ser obrigada a suportar um dano em razão da ineficiência de um serviço público que, por força da lei deveria ser célere e eficiente.; This research refers to the study of the nature of the State's civil liability for damage caused to thejurisdictionas a reasonfor excessivedelay in the judicialprovision. Its specific objectives are to demonstratethe preliminaryproceedings on the institute of civilliability, to inquire about the objective non-contractual civil liability of the State. To analyze the constitutional principle of thereason for thedurationofthe process, as well as the fundamental importance of the principle ofthe dignity of the human personfor theaccountabilityof the State in the face of the excessive delay of the judicial process, causing harm to thejurisdiction. Finally, to diagnose the position of the doutrintothe riverand jurisprudential, concerning the appropriateness of the objective non contractual civil liability of the State for damage caused to the jurisdiction. The methodology used consisted of researchandresearch, ofaqualitative nature, throughthem isalldeductive. The results of this research demonstrated the following controversialsituation: part of the doctrine is based onthepossibility of holdingthestate objective accountable for theexcessivedelay inprovidingthe jurisdiction, basing this position on thesovereignty of the Judicipower to the river; on the absolute independence of the judges; on thenon-applicationof Art. 37, § 6 of the Federal Constitution to magistrates; that Art. 143 of the Novo CPC stifies the personal responsibility of the magistrate when acting intently or fraudulently and in the immutability of the judged thing. In a contrário sense, another part of the stateadvocates theapplicationofthe objectiveresponsibility of the State whenever theservice provided is thejurisdictional. The jurisprudence ofthe homeland is also divided, with some judged to be in favorof theveinandothersagainst the responsibilityof thestateobjective. The Supreme Courtunderstood only fit the objective responsibility of the state in the cases specified by law. Taking into account that other systems already adopt the objective responsibility of the State for judicial acts, andwe do not meet that the excessive and unjustified delay in the delivery of the judicial provision that causes harm to the citizen can no longer prosper unpunished under the mantle of irresponsibility or even under an inefficient protection of a subjective responsibility. The current society that crosses postmodernity and which has been based on principles such as the dignity of the human person cannot be forced to bear damage due to the inefficiency of a public service that, by law, should be swift and efficient. Dissertação 2021-01-01T00:00:00Z