DSpace

RI UFBA >
Escola de Administração >
Núcleo de Pós-Graduação em Administração (NPGA) >
Dissertações de Mestrado Acadêmico (NPGA) >

Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/8961

Title: Intervenção judicial na política tributária do sigilo bancário
Authors: Fortaleza, Érica Feitosa
???metadata.dc.contributor.advisor???: Santos, Reginaldo Souza
Keywords: Política Pública;Poder Judiciário;Sigilo Bancário;Public Policies;Judiciary Power;Bank Secrecy
Issue Date: 2005
Publisher: Universidade Federal da Bahia
Abstract: Pretende-se, neste trabalho, tratar da intervenção do judiciário em políticas públicas, analisando o caso da política tributária de fiscalização a partir de informações protegidas pelo sigilo bancário. Parte-se do pressuposto inicial de que, além dos Poderes Executivo e Legislativo, ao contrário do que pensa a maior parte das pessoas, também o Poder Judiciário participa da conforma ção e implementação das políticas públicas. O objetivo central é analisar como as decisões judiciais modificam os resultados da política implementada a respeito do acesso, pelo fisco, às informações financeiras, e determinam inovações no seu encaminhamento. A política do sigilo bancário envolve decisões a respeito de valores que se contrapõem: de um lado, a privacidade e a intimidade - valores constitucionais de primeira ordem, cuja preservação deve ser assegurada pelo Poder Judiciário e de outro, o combate à sonegação fiscal pelo Estado (interesse prioritário dos governos). A evasão fiscal, além de gerar injustiça fiscal e agravar o problema da concentração de renda, diminui os recursos que seriam utilizados para promoção do bem público. Através de retrospecto histórico, busca-se contextualizar a evolução da intervenção judicial em políticas públicas, o tratamento de conflitos pelas sociedades e a apropriação dessa atividade pelo Estado. São analisados os acórdãos de decisões do STF que referem a expressão sigilo bancário, a partir da edição do primeiro Código Comercial brasileiro, em 1850, fixando-se a análise nos casos relativos à utilização, pela administração tributária, das informações por ele preservadas, a partir do que são extraídas as inferências e conclusões pertinentes.
Description: p. 1-98
URI: http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/8961
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado Acadêmico (NPGA)

Files in This Item:

File Description SizeFormat
7777.pdf214.44 kBAdobe PDFView/Open
View Statistics

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.

 

    Universidade Federal da Bahia

Contate-nos. Saiba mais sobre o RI/UFBA