O Regime de prescrição dos danos ambientais – uma crítica ao dogma da imprescritibilidade

Abstract

Este trabalho tem como objetivo investigar como deve se aplicar a prescrição extintiva aos danos ambientais. Inicialmente, são apresentados os argumentos utilizados para justificar a imprescritibilidade dos danos ambientais. Em seguida, é feita uma exposição acerca da prescrição, seus fundamentos, sua relevância para o direito e a relação com a preclusão. Apresenta-se, então, uma classificação dos danos ambientais para verificar se as características atribuídas aos danos ambientais são comuns a todas as espécies de dano, e quais dessas características são capazes de levar a uma conclusão pela imprescritibilidade. Ao final, apresenta-se uma proposta de regime de prescrição para os danos ambientais.