Monitoramento eletrônico de conduta: uma alternativa constitucional e eficaz à pena privativa de liberdade no Estado Democrático de Direito

Abstract

O histórico do Direito Penal foi construído por barbaridades em nome da legalidade, considerada como sinônimo de justiça por longos anos. Assim, passou-se da lei severa que autorizava os suplícios e as torturas à privação da liberdade, objeto do clamor Iluminista. Apesar de ser pena recente na história desse subsistema jurídico, o cárcere se apresenta como alternativa falida ao programa punitivo, devendo ser paulatinamente atenuado e substituído quando do cometimento de ilícitos de menor potencial ofensivo. Essa necessidade é consubstanciada na garantia de realização dos fins principais da ciência da ultima ratio, bem como na proteção dos direitos constitucionalmente previstos, erigidos à condição de normas-princípios, como a dignidade da pessoa humana, fundamental à existência do Estado Democrático de Direito, a liberdade, a privacidade, a intervenção mínima do Direito Penal, a individualização e limitação das penas, dentre outros. O avanço tecnológico que descortinou o Século XXI às Ciências Criminais apresenta o monitoramento eletrônico de condutas como nova alternativa ao sistema punitivo, sendo tema de muitas discussões entre os mais respeitados teóricos da Ciência Jurídica. Nesse sentido, projetos de leis estaduais e federais nasceram, tornando-se parturientes de uma inovação que deverá ser implementada em todo o País nos próximos anos, e suscitando calorosas discussões sobre a sua constitucionalidade e eficácia da tecnologia de controle eletrônico, a partir da análise da Norma Suprema, dos resultados práticos previstos e das experiências em outras nações. O trabalho desenvolvido foi monográfico, em sua forma, com o emprego da metodologia bibliográfica e documental. A proposta de pesquisa adotada foi exploratória. Foi realizada uma abordagem histórica e comparativa da implementação do sistema de monitoramento de conduta em diversos países, elucidando as vantagens e desvantagens de tal sistema, utilizando-se, para tanto, do método crítico quando do estudo dos diversos desenvolvimentos teóricos sobre este sistema.