A tutela administrativa do consumidor e o acesso à justiça: reflexões a partir do procedimento da reclamação

Abstract

O conceito de acesso à justiça é dinâmico, tendo se moldado à realidade de cada momento histórico. Hoje, em tempos de Estado do bem-estar social, de crescimento exponencial da litigiosidade, tal garantia constitucional precisou se afastar da exclusividade conferida ao Poder Judiciário e migrar para uma visão multiportas, aceitando outros meios adequados, estatais ou não, de solução de conflito. A partir dessa perspectiva, o presente trabalho busca averiguar se os órgãos de proteção e defesa do consumidor seriam, nos moldes do sistema jurídico pátrio, ferramentas de acesso à justiça para o consumidor que, buscando resolver sua questão de forma individual, reclama perante o PROCON. Assim, pautado pelo método dedutivo e se utilizando de pesquisa documental, revisão bibliográfica e pesquisa empírica realizada junto a órgãos de proteção e defesa do consumidor de diversos entes federativos, primeiramente se buscará traçar um paralelo histórico entre os modelos de estados adotados pelas sociedades ocidentais e o conceito de acesso à justiça em cada um desses contextos, até alcançar a sua atual definição. Dado o primeiro passo, será possível debruçar-se sobre o direito do consumidor a partir da perspectiva de sua tutela administrativa, com foco no procedimento administrativo desenvolvido após a realização de reclamação do cidadão, entendendo como a legislação o prevê e como ele ocorre na prática. O descompasso entre a ordenamento e a prática levará à conclusão de que os órgãos de proteção e defesa do consumidor colocaram-se à disposição da sociedade para funcionar como efetiva ferramenta de acesso à justiça, à margem da normativa existente, mas também permitir reflexões e proposições que se impõem na busca do efetivo fortalecimento da tutela administrativa do consumidor, através da implementação de uma moderna porta de acesso à justiça, sem transformar os PROCONs em tribunais administrativos, como pretendem alguns projetos de lei, o que seria, inclusive, discutível em face da Constituição Federal de 1988.

The concept of access to justice is dynamic, having molded itself to the reality of each historical moment. Today, in times of welfare state and the exponential growth of litigation, such a constitutional guarantee had to move away from the exclusivity granted to the Judiciary and migrate to a multiport view, accepting other suitable means, state-owned or not, of conflict resolution. From this perspective, this paper seeks to ascertain if the consumer protection and defense agencies would be, in terms of the national legal system, access to justice tools to the consumer that, seeking individually to solve their issue, complains to PROCON. Thus, based on the deductive method and using documentary research, bibliographic review and empirical research carried out with the consumer protection and defense agencies of several federal entities, first, we will seek to draw a historical parallel between the state models of the western societies and the concept of access to justice in each of these contexts, until reaching the current definition of access to justice. Having taken the first step, it will be possible to look into the consumer law from the perspective of its administrative supervision, focusing on the administrative procedure developed after the citizen's complaint, understanding how the legislation provides for it and how it occurs in practice. The mismatch between planning and practice will lead to the conclusion that the consumer protection and defense agencies made themselves available to society to function as an effective tool for access to justice, outside existing regulations, but it will also lead to reflections and propositions that impose themselves in the search for the effective strengthening of administrative consumer protection, through the implementation of a modern gateway to justice, without turning PROCONs into administrative courts, as some law projects intend to do so, which would even be debatable in the light of the Federal Constitution of 1988.