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Title: As implicações jurídicas sobre a proibição de relacionamentos afetivos entre empregados no ambiente de trabalho
Authors: Teixeira, Érica Silva
???metadata.dc.contributor.advisor???: Santos, Edilton Meireles de Oliveira
Keywords: Controle empregatício;Direitos fundamentais;Ponderação;Conflito de interesses;Relações afetivas;Ambiente de trabalho;Employment control;Fundamental rights;Weighting;Conflict of interests;Affective relationships;Workplace;Direito do trabalho;Relações trabalhistas;Ambiente de trabalho
Issue Date: 3-Mar-2020
Abstract: O presente trabalho tem por escopo debater acerca da ocorrência de relacionamentos afetivos entre empregados no ambiente de trabalho. Com a valorização demasiada do campo profissional, as pessoas têm dedicado a maior parte do seu tempo às obrigações empresariais e, consequentemente, acabam fazendo do ambiente laboral a extensão do seu projeto de vida. Com o aumento no convívio diário entre os colegas de trabalho ocorre, inevitavelmente, o estreitamento dos laços afetivos, fator que propicia o surgimento de relações afetivas entre empregados. O grande problema, contudo, consiste em analisar as circunstâncias do caso concreto para delimitar a forma de enfrentamento que as empresas devem adotar diante da hipótese de envolvimento amoroso entre funcionários. É exatamente nesse ponto que gira em torno a ideia central do trabalho, ao analisar a possibilidade ou não do empregador de adotar medidas para coibir o surgimento de relações amorosas entre empregados no ambiente de trabalho. Para isso, faz-se necessário avaliar o conflito de interesses existente entre o controle empregatício versus as garantias fundamentais do empregado, inseridos nos mais diversos contextos, para somente, então, definir se é permitida ou não a eventual adoção de políticas proibitivas por parte das empresas. Para isso, cumpre, de saída, analisar a aplicação dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, tanto sob a perspectiva do obreiro quanto da livre iniciativa, já que ambos possuem amparo constitucional, e, em seguida, em contraposição, avaliar a extensão de incidência do controle diretivo do empregador nas relações juslaboral e em que medida esse contraponto de interesses interfere no posicionamento das empresas em adotar ou não ações proibitivas quanto ao surgimento de relações amorosas entre colegas de trabalho, variando conforme a casuística proposta. Nesse contexto, o objetivo principal do trabalho esteia-se justamente no exame das condutas de proibição das empresas sobre a possibilidade de ocorrência de relacionamentos amorosos entre empregados, se está em conformidade com a extensão do controle diretivo assegurado ao empregador ou se há uma extrapolação da prerrogativa patronal, implicando em violação aos direitos à intimidade, à vida privada, à liberdade, à constituição familiar e ao livre desenvolvimento da personalidade do empregado, cabendo, em qualquer dos casos, a resolução do conflito por meio de métodos de ponderação de interesses.
The present work aims to discuss the occurrence of affective relationships between employees in the work environment. With the overvaluation of the professional field, people have dedicated most of their time to corporate obligations and, consequently, end up making the work environment the extension of their life project. With the increase in daily contact between co-workers, there is inevitably a strengthening of affective bonds, a factor that promotes the emergence of affective relationships between employees. The big problem, however, is to analyze the circumstances of the specific case in order to delimit the form of confrontation that companies must adopt in the face of the hypothesis of loving involvement between employees. It is precisely at this point that it revolves around the central idea of work, when analyzing the possibility or not of the employer to adopt measures to curb the emergence of loving relationships between employees in the work environment. For that, it is necessary to evaluate the conflict of interests existing between the employment control versus the fundamental guarantees of the employee, inserted in the most diverse contexts, to only then define if the eventual adoption of prohibitive policies by the companies is allowed or not. companies. To do this, it is necessary to analyze the application of fundamental rights in the Brazilian legal system, both from the perspective of the worker and of free initiative, since both have constitutional protection, and then, in contrast, evaluate the extent of the incidence of control manager of the employer in the labor relations and to what extent this counterpoint of interests interferes in the positioning of the companies in adopting or not prohibitive actions regarding the appearance of loving relationships between co-workers, varying according to the proposed case series. In this context, the main objective of the work rests precisely on examining the banning conduct of companies on the possibility of the occurrence of loving relationships between employees, whether it is in accordance with the extension of the directive control guaranteed to the employer or if there is an extrapolation of the employer's prerogative, implying a violation of the rights to privacy, privacy, freedom, family formation and the free development of the employee's personality, in any case, the resolution of the conflict by means of methods of balancing interests.
URI: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/31504
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